A importância do reconhecimento do direito fundamental de acesso à água potável diante do avanço da privatização dos sistemas de abastecimento

Abstract

O presente trabalho tem por objeto discutir a importância de se instituir, no Brasil, a proteção

legal específica do acesso à água potável, com vistas a preservar a atuação exclusiva de

governos ou de empresas públicas nestes serviços, objetivando a manutenção de um meio

ambiente saudável assim como a garantia para o futuro de um bem indispensável à existência

da vida humana. Sob a ótica dos direitos fundamentais, há que se fazer a discussão em torno do

assunto, visto que nenhum direito fundamental poderá ser consolidado se o direito mais básico,

que é o direito à vida, não for assegurado. Da água acessível e de boa qualidade depende a vida

humana, de forma que não se pode admitir que um bem dessa importância esteja sob o controle

de empresas privadas, cuja atuação pressupõe a aferição de lucros e dividendos e acumulação

de capital, não agindo especificamente para o bem comum. Pretende-se demonstrar que a

atribuição de captação, tratamento e distribuição de água para a população deve ser executada

por empresas públicas, visto que só assim se poderá garantir o acesso de todos, inclusive das

pessoas com menor capacidade econômica, a esse bem indispensável à sobrevivência.

This study's purpose is to discuss the importance of establishing, in Brazil, the specific legal

protection of access to clean water, in order to preserve the unique role of governments or public

companies in these services, aiming a maintenance of a healthy environment as well as the

guarantee for the future of an indispensable asset to the existence of human life. From the

perspective of fundamental rights, it is necessary to make the discussion on the matter, although

no fundamental right can be consolidated if the most basic right, which is the right to life, is not

ensured. The human life depends on water handy and water of good quality, so that it is

unacceptable that a good of that importance is under the control of private companies whose

work involves the measurement of profits and dividends and capital accumulation, not

specifically acting to the common good. We intend to demonstrate that the allocation of

collection, treatment and distribution of water for the population must be performed by public

companies, since only then can we ensure access for all, including people with the least

economic capacity, to this indispensable asset to survival.