Convencionalidade. Supralegalidade: tratado FIFA e internação de normas e tratados alienígenas

Abstract

A presente monografia visa uma abordagem jurídica de como se realizou o evento Copa do Mundo FIFA 2014. Inicialmente, destaca-se uma reflexão sobre a recepção de tratados internacionais, sua introjeção no ordenamento doméstico e qual o aspecto valorativo apresenta, se de norma ordinária, infraconstitucional ou se aufere valor constitucional. No segundo momento, será apresentada uma analise da Lei Geral da Copa – Lei 12.663/2012 e as decorrentes imposições contratuais da Federação Internacional de Futebol (FIFA), buscando evidenciar como estas imposições foram recebidas dentro do ordenamento jurídico, respeitando, ou não, o rito procedimental necessário a tal recepção, também será demonstrado as inovações jurídicas para sua vigência, quais leis já sedimentadas no ordenamento foram revogas para que se cumprisse o acordado entre o Brasil e a entidade máxima representativa do futebol mundial.

This monograph seeks a legal approach as it held the FIFA World Cup 2014 event Initially, there is a reflection on the reception of international treaties, their introjection domestic planning and evaluative aspect which shows if the ordinary standard, infra or receives constitutional value. An analysis of the General Law of the Cup will be presented in the second moment - Law 12,663 / 2012 and the resulting contractual impositions of the International Football Federation (FIFA), seeking to show how these levies were received within the law, respecting or not the procedural rite necessary to such reception, will also be shown to legal innovations to its validity, which already sedimented in land laws were revogas to fulfill the agreed between Brazil and the highest representative body of world football.