Avaliação da subfunção ação legislativa do congresso nacional pelos cidadãos com suporte da análise envoltória de dados

Abstract

A elaboração de leis ordinárias, emendas constitucionais e leis complementares de competência do Congresso Nacional afeta, direta ou indiretamente, toda a população brasileira. O objetivo principal desta investigação é avaliar a eficiência técnica das despesas da subfunção ação legislativa do Congresso Nacional, com a utilização do modelo matemático não-paramétrico da Análise Envoltória de Dados (DEA). De forma secundária, este estudo verifica o grau de satisfação dos cidadãos quanto ao cumprimento das obrigações constitucionais relacionadas com a elaboração de leis pelo Congresso Nacional, por intermédio de um questionário (pesquisa de satisfação). Justifica-se o presente estudo pela relevância que a pesquisa avaliativa tem para ajudar os cidadãos a entenderem como os recursos foram aplicados (controle social). Constatou-se que o desempenho do Congresso Nacional, com o critério da eficiência técnica em relação à subfunção ação legislativa, foi considerado eficiente nos anos de gestão de 2012 e 2013, calculado pela Análise Envoltória de Dados (DEA) com os dados do período de 2008 a 2013. Os 596 cidadãos que participaram da pesquisa de satisfação atribuíram a média 3,2969 ao Congresso Nacional pelo cumprimento de suas obrigações constitucionais relacionadas com a elaboração de leis, o que pode ser considerado como um grau de insatisfação.

The development of ordinary laws, constitutional amendments and complementary laws falling under the competence of the National Congress directly or indirectly affects the entire Brazilian population. Thus, primarily, this study aims to evaluate the technical efficiency of the expenses of the legislative action sub-function of the National Congress, using the non-parametric mathematical model of Data Envelopment Analysis (DEA). Secondarily, this study verifies the level of satisfaction of citizens as far as the fulfillment of the constitutional obligations related to the development of laws by the National Congress is concerned, by means of a questionnaire (satisfaction survey). This study is justified by the relevance that the evaluative research has in order to help citizens understand how the resources have been used (social control). It has been observed that the performance of the National Congress with the criterion of the technical efficiency in relation to the legislative action sub-function was considered efficient in the management years of 2012 and 2013, calculated by the Data Envelopment Analysis with data of the period from 2008 to 2013. The 596 citizens who took part in the satisfaction survey assigned the average 3.2969 to the National Congress for the fulfillment of its constitutional obligations related to the development of laws, which can be considered as a level of dissatisfaction.