As dificuldades de mobilidade dos povos originários venezuelanos de etnia Warao no Brasil decorrentes do veto na lei de migrações à sua livre circulação

Abstract

A Lei de Migrações de 2017 é um marco regulatório importantíssimo para a assecuração dos direitos humanos dos migrantes no Brasil. No entanto, um princípio que era de suma importância para a realização de seus objetivos era a previsão da livre circulação indígena transfronteiriça, a qual, porém, restou de fora do texto final em função de um veto presidencial quando da sua sanção, sob o argumento de ser uma ameaça à segurança nacional. Assim, partindo de uma abordagem hipotético-dedutiva e seguindo os métodos de análise analítico-descritivo e explicativo, argumenta-se neste estudo que esse veto não só é ilegal à luz do direito constitucional e internacional, como também é responsável pelas dificuldades encontradas pelos migrantes indígenas venezuelanos de etnia Warao no Brasil. Ao cabo, realizada uma pesquisa monográfica através dos procedimentos bibliográfico e documental, conclui-se que, sim, os Warao são impedidos de manifestar as suas tradições e identidade cultural no país de forma plena forte no aludido veto, clamando-se, consequentemente, pela criação de políticas migratórias voltadas a essa população específica.

The 2017 Migration Law is a very important regulatory framework for ensuring the human rights of migrants in Brazil. However, a principle that was of paramount importance for the realization of its objectives was the provision of free cross-border indigenous movement, which, however, was left out of the final text due to a presidential veto when it was sanctioned, under the argument to be a threat to national security. Thus, starting from a hypothetical-deductive approach and following the analytical-descriptive and explanatory methods of analysis, this study argues that this veto is not only illegal under constitutional and international law, but is also responsible for the difficulties encountered by migrants indigenous Venezuelans of the Warao ethnic group in Brazil. In the end, a monographic research was carried out through bibliographic and documentary procedures, it is concluded that, yes, the Warao are prevented from manifesting their traditions and cultural identity in the country in a fully strong way in the aforementioned veto, claiming, consequently, for the creation of migration policies aimed at this specific population.

La Ley de Migración de 2017 es un marco normativo muy importante para garantizar los derechos humanos de los migrantes en Brasil. Sin embargo, un principio que fue de suma importancia para la concreción de sus objetivos fue la previsión de la libre circulación indígena transfronteriza, que, sin embargo, quedó fuera del texto final debido a un veto presidencial cuando fue sancionado, bajo el argumento ser una amenaza para la seguridad nacional. Así, partiendo de un enfoque hipotético-deductivo y siguiendo los métodos de análisis analítico-descriptivo y explicativo, este estudio argumenta que este veto no solo es ilegal bajo el derecho constitucional e internacional, sino que también es responsable de las dificultades que enfrentan los migrantes indígenas venezolanos de la etnia Warao en Brasil. Al final, se realizó una investigación monográfica a través de procedimientos bibliográficos y documentales, se concluye que sí, los Warao se ven impedidos de manifestar sus tradiciones e identidad cultural en el país de manera plenamente contundente en el mencionado veto, alegando, en consecuencia , para la creación de políticas migratorias dirigidas a esta población específica.