Atuação do Estado no controle legislativo como instrumento de gestão do meio circulante brasileiro no século XIX: o embate entre o Império e o Barão de Mauá na criação da primeira Lei Societária (1.083/1860)

Abstract

Este estudo foi elaborado com o objetivo de analisar como se deram as disputas institucionais na busca pelo controle do meio circulante na criação da Lei nº. 1.083/1860. Para conduzir a análise das disputas definiu-se interesse público como todas as ações que proporcionasse o restauro do meio circulante do país. Em relação aos interesses contrários aos do governo Imperial, determinou-se: a liberdade bancária, da pluralidade de emissão e da moeda inconversível, assim os interesses contrários ao do governo Imperial foram considerados como os do Barão de Mauá. Para identificar essas disputas foram utilizadas as discussões contidas nos anais do senado dos anos de 1858, 1859 e 1860. Desses documentos foram identificados e extraídos os elementos significativos dessas discussões, apresentados como corpus. Para analisá-lo, o método utilizado foi a análise de discurso (AD). Utilizou-se os pressupostos da Teoria do Interesse Público e da Teoria da Escolha Pública para construção do instrumento teórico de análise. Esse instrumento orientou o processo de análise do corpus na constituição das evidências em relação as significações das formações discursivas e ideológicas. Essas formações evidenciaram que alguns legisladores atuaram buscando proteger o interesse público. Nesse intento, esses defendiam, principalmente, que para haver o melhoramento do meio circulante a liberdade do crédito deveria ser regulada, pois a consideravam prejudicial ao comércio e indústria. Em contrapartida, alguns legisladores atuaram desconsiderando os interesses do governo, ou seja, agiram levando em consideração o interesse de outros grupos, assim divergindo do interesse público. Esses reguladores discordavam, principalmente, dos benefícios que o projeto proporcionaria ao país. Como contribuição do estudo, tem-se a demonstração dos atos sobre as origens legalistas presentes na evolução do controle das finanças no Brasil e, consequentemente, da primeira lei societária nacional. Além de promover a evidenciação de como os fatos políticos e econômicos interferiram na construção do sistema social, contribuindo para a construção histórica da identidade nacional. Adicionalmente a isso, cita-se a utilização do método AD, visto que é um método ainda embrionário nas pesquisas da área.

This study was developed with the objective of analyzing how institutional disputes took place in the search for control of the circulating environment in the creation of Law no. 1,083 / 1860. In order to drive the analysis of the disputes, public interest was defined as all actions that would provide for the restoration of the country's circulating environment. In relation to the interests contrary to those of the Imperial government, it was determined: banking freedom, of plurality of issuance and the inconvertible currency, so the interests contrary to that of the Imperial government were considered to be those of Barão de Mauá. In order to identify these disputes, the discussions contained in the Senate annals of the years 1858, 1859 and 1860 were used. Of these documents, the significant elements of these discussions were identified and extracted, presented as corpus. To analyze it, the method used was speech analysis (AD). The assumptions of the Theory of Public Interest and the Theory of Public Choice were used to construct the theoretical instrument of analysis. This instrument guided theanalysis process corpus in the constitution of the evidences in relation to the meanings of the discursive and ideological formations. These formations showed that some legislators acted to protect the public interest. In this attempt, these defended, mainly, that in order to improve the circulating medium, the freedom of credit should be regulated, as they considered it harmful to trade and industry. On the other hand, some legislators acted disregarding the interests of the government, that is, they acted taking into account the interests of other groups, thus diverging from the public interest. These regulators disagreed, mainly, with the benefits that the project would provide to the country. As a contribution of the study, has up the demonstration of the acts on the legalistic origins present in the evolution of the control of finances in Brazil and, consequently, of the first national corporate law. In addition to promoting the disclosure of how the political and economic facts interfered in the construction of the social system, contributing to the historical construction of the national identity. In addition to this, the use of the AD method is cited, since it is still an embryonic method in research in the area.