Browsing by Subject "Responsabilidade administrativa"
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A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica
(EDGRAF, 2016)A relevância jurídica do bem jurídico meio ambiente, tutelado pela disciplina de Direito Ambiental, justifica a necessidade de que este bem seja plenamente protegido. Assim, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição ...