A intersetorialidade das políticas públicas nacionais de meio ambiente, educação ambiental e a construção da cidadania

Abstract

O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos conjunturais na perspectiva histórica e política da gestão pública ambiental, apontando sua evolução no quadro legal do Estado brasileiro, e o espaço da participação da cidadania nos processos de gestão. Para tanto utilizamos a classificação em políticas ambientais implícitas e explícitas proposta por ACSELRAD (2001) que coloca a criação da SEMA, Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República em 1973 como marco divisório, assim, retornando até a lei de terras de 1850, quando o arcabouço legal regulava a exploração dos recursos naturais. A partir de 1973 até o final da década de 1980 a promulgação da Constituição de 1988, foi um período onde vários diplomas legais de importantes para a formulação das políticas explícitas, destacamos a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente, a criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente, a Lei das Ações Civis Públicas, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e outros. A partir da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente – RIO 92, o quadro legal atual e a intersetorialidade, relação entre os sistema de gestão ambiental e os sistemas gestão, em especial de infra estrutura de transportes, é discutido com base nos diplomas legais, e suas definições e diretrizes para a execução das políticas públicas de Meio Ambiente e da Educação Ambiental.