Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Federative pact"
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O Estado Democrático de Direito e a implementação da Política Pública de Saúde
(EDGRAF, 2015)A Constituição Federal de 1988, redigida em momento de fragilidade social (pós regime civil-militar), tem o intuito primordial de assegurar aos cidadãos os direitos inerentes à dignidade – dentre os quais encontram-se ...