Abstract:
A Constituição Federal de 1988, redigida em momento de
fragilidade social (pós regime civil-militar), tem o intuito
primordial de assegurar aos cidadãos os direitos inerentes à
dignidade – dentre os quais encontram-se os direitos à vida e à
saúde. A despeito disso, é notória a dificuldade que os brasileiros
encontram para ver garantido esse direito, levando ao crescente
deslocamento da implementação das políticas públicas de saúde
para o Poder Judiciário. A partir dessa constatação, objetivando
identificar as causas dessa ineficiência na implementação das
políticas públicas de saúde, no presente estudo será realizada uma
análise da legislação infra-constitucional brasileira que trata da
estruturação administrativa das políticas públicas de saúde, tanto
na sua forma, quanto no seu custeio, a fim de identificar a
incongruência existente entre o direito previsto
constitucionalmente e a sua garantia na prática. Essa análise
iniciar-se-á pela explanação das normas constitucionais e pela
análise da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, desde
a sua Lei Orgânica até as portarias do Ministério da Saúde, para
entender a forma de operacionalização e a divisão de
competências pelas prestações de saúde entre os Entes federados.
Depois disso, realizar-se-á o estudo acerca da viabilidade de
custeio da saúde pública no Brasil, explicitando as fontes de
receita e as porcentagens de participação dos Entes na
arrecadação tributária nacional, com a análise concreta de dados
referentes ao Estado do Rio Grande do Sul e aos cinco maiores
Municípios de cada uma das regiões do Estado. Por fim,
esclarecidas as repartições de competências e de receitas entre os
Entes federados, efetuar-se-á uma análise comparativa para
auferir a eventual existência de relação entre as estrututas administrativa e orçamentária e a (in)capacidade do Estado de
implementar as devidas políticas públicas.
The Federal Constitution of 1988 written during a sensible period
of time with social fragility (post the military regime) has as main
objective to ensure to the citizens the inherent rights to dignity,
among which are found the right to health and to live. Despite of
that, it is notorious the difficulties that Brazilians find to have
their rights ensured, leading to a growing displacement of the
implementation public policies for health to Judiciary.
Considering the afore mentioned, focusing to identify the cause
of inefficiency during the implementation of public policies for
health, this study will analyze the Brazilian legislation, both in its
form and defrayal, in order to identify the existent differences
between the constitutionally ensured right and its practical
application. This analysis will commence on the explanation of
the constitutional law and by the analysis of the applicable
legislation to the 'Sistema Único de Saúde', since its organic law
until regulations by Health Ministry, to understand the way that
the operationalization and the competence division for provision
of health services among the states. Then, will be studied the
feasibility of the defrayal of public health in Brazil, showing the
revenue sources and percentages of participation of the states in
the national tax collection, with the concrete analysis of data
related to the state of Rio Grande do Sul and the five biggest
cities of each region of the state. Lastly, an analysis for
comparison will be made to identify whether there is relationship
between the administrative and budgetary structures and the
(in)ability of states to implement appropriate public policies.
