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Showing 3 out of a total of 3 results for collection: FADIR – Artigos publicados em periódicos. (0.006 seconds)
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A primazia dos direitos fundamentais à vida e a saúde sobre o princípio orçamentário nas decisões que conferem efetividade às prestações materiais de saúde: uma análise jurisprudencial
(2010) -
O direito à saúde e o papel do poder judiciário: uma perspectiva acerca das dimensões constitucionais e das tutelas coletivas
(2011) -
O Estado Democrático de Direito e a implementação da Política Pública de Saúde
(EDGRAF, 2015)