Abstract:
O presente trabalho tem por objeto analisar a possibilidade de
concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob
guarda judicial. Em princípio, é abordado o instituto da família e,
especificadamente, a guarda, analisando seus conteúdos e
requisitos, tendo em vista o estipulado no Estatuto da Criança e
do Adolescente. Após, passa-se a examinar o benefício de pensão
por morte, tendo como base a lei 8.213/91 e a Medida Provisória
nº 1523, convertida na Lei 9.528/1997. Por último, procede-se à
análise acerca da possibilidade de o menor sob guarda judicial
receber o benefício de pensão por morte após o falecimento de
seu guardião, analisando, ainda, entendimentos jurisprudenciais a
respeito.
This study purpose is to analyze about the possibility of granting
the benefit of pension for death to the lowest under judicial
custody. In principle, the family institute is addressed and,
specifically, the guard, analyzing their contents and requirements
in view of the provisions of the Child and Adolescent Law. After,
is going to examine the death benefit pension, based on the Law
8.213/91 and Provisional Measure n° 1523, converted into Law
9.528/97. Finally, we proceed to the analysis of the possibility of
the minor under judicial custody receive the benefit of pension
for death after the death of his guardian, analyzing also
jurisprudential understandings about.
