Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Principle of equality"
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As prerrogativas da fazenda pública e o princípio constitucional da isonomia
(2014)O presente trabalho, destinado à conclusão do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, intitulado “As prerrogativas da Fazenda Pública e o princípio constitucional da isonomia”, ...