Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Sanções penais"
-
A pessoa jurídica é passível de responsabilidade penal por crime ambiental?
(2014)O presente trabalho busca verificar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, mostrando a relevância do tema para a proteção do meio ambiente. São verificados os ...