Abstract:
O presente trabalho busca verificar a possibilidade de responsabilização penal das
pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, mostrando a relevância do tema
para a proteção do meio ambiente. São verificados os posicionamentos da doutrina,
tanto a favor quanto contra a penalização das empresas, bem como as legislações
atinentes ao tema, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Crimes
Ambientais. São observados os requisitos para a penalização dos entes
corporativos, bem como as sanções a serem aplicadas no caso de cometimento dos
delitos. Por fim, é realizada uma análise do entendimento jurisprudencial atual dos
Tribunais Superiores, especificamente do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
This paper aims to examine the possibility of criminal liability of legal entities for the
practice of environmental crimes, showing the importance of this discussion for the
environment’s protection. It verifies doctrine’s position, in favor or not of enterprises’
sanction, as legislation about this debate, in special the Federal Constitution and the
Environmental Crimes Law. It observes the legal entities’ penalization requirements,
as the sanctions for the practice of environmental crimes. By the end, it analyzes the
jurisprudential understanding from Courts, in special from Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça and Tribunal Regional Federal da 4a Região.
