Abstract:
Esse trabalho tem como objetivo um estudo aprofundado sobre a absolvição, um dos temas
mais relevantes no processo criminal brasileiro, principalmente em relação as inovações
trazidas pela reforma em 2008 do Código de Processo Penal brasileiro através da Lei N.
11.689/2008. A sentença penal absolutória gera diversos efeitos, até mesmo em outras áreas
de atuação do Direito, como a Civil. No entanto, as hipóteses de absolvição apresentam
diversas imperfeições (ex. medidas de segurança ao inimputável) e nem sempre a atuação do
Judiciário observa princípios constitucionais (ex. in dubio pro reo) que deveriam, em primeiro
lugar, proteger o acusado lhe reconhecendo o direito de ser inocente até que se prove o
contrário.
This work aims to present a detailed study about the acquittal on criminal proceedings, one of
the most relevant themes in the Brazilian criminal process, especially regarding the
innovations introduced by the 2008 reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure (Law
N. 11.689/2008). The acquittal in criminal cases generates many effects, even in other areas of
the law activities, such as the civil area. However, the hypotheses of the dismissal of charge(s)
have several imperfections (e.g., security measures for the acquitted considered not
responsible) and the Judiciary procedures not always observe constitutional principles (e.g.,
in dubio pro reo) that should, first of all, to protect the accused recognizing him the right to be
innocent until proven guilty.
