Judicialização das políticas públicas de saúde e o embasamento de critérios judiciais

Abstract

O direito à saúde é consagrado em nossa Carta Magna como um direito fundamental

social. Todavia, tem-se verificado, em nosso país, o aumento da judicialização do

direito à saúde, ou seja, o acesso, pelo paciente, para atendimento médico,

medicamentoso e de procedimentos diagnósticos pela via judicial. Dessa forma, a

efetivação do que é previsto na Constituição deve ser levado como prioridade pela

Administração Pública, carecendo de políticas públicas de saúde que realmente sejam

organizadas e eficazes. Analisando as políticas já existentes, percebe-se que muitos

direitos foram adquiridos, mas que o cidadão, ora paciente, ainda está distante do

acesso a este direito que envolve o bem mais precioso, a vida. Diante desta realidade,

o Poder Judiciário mostra-se legítimo ao garantir o que está previsto

constitucionalmente, concedendo a muitas pessoas o direito à vida e à saúde, através

de requisitos analisados caso a caso, preponderando a existência do mínimo

existencial e a reserva do possível.