Lei de drogas: uma abordagem sobre os delitos de tráfico, associação consumo e políticas públicas relacionadas ao tema

Abstract

Este trabalho possui como finalidade abordar de forma sucinta algumas figuras do

tráfico, ou seja, traficantes, usuários/dependentes e aqueles que de alguma forma

envolveram-se com este delito, exaltando os critérios de diferenciação entre essas

condutas que evidenciam o processo seletivo e estigmatizado existente no Direito

Penal Brasileiro. Também, os posicionamentos relativos à criminalização do indivíduo

perante o porte e uso de drogas, abordando as teses referentes à constitucionalidade

e inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11. 343/2006. Por último, abarca algumas

políticas adotadas ao longo da vigência da lei e as inovações por ela trazidas lei. A

metodologia adotada foi à comparativa entre as leis 11.343/2006 e 6.368/1976 por

meio da pesquisa doutrinária e simplificadamente jurisprudencial. Por fim, procura-se

demostrar a impossibilidade de prisão e principalmente criminalização do indivíduo

que porta pequena quantidade de droga, alegando a inconstitucionalidade do art. 28

da Lei 11.343/2006 por ofender os princípios constitucionais relativos a intimidade e a

vida privada presentes na Constituição Federal brasileira.