A regulação dos organismos geneticamente modificados no Brasil

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem como escopo discutir algumas questões referentes aos organismos geneticamente modificados. Neste sentido, considerando que as estatísticas demonstram a aprovação comercial da totalidade de solicitações feitas junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, dos eventos envolvendo organismos geneticamente modificados nas lavouras brasileiras, se faz pertinente a análise dos procedimentos normativos que estabelecem estas aprovações. Assim, destaca-se o aspecto normativo pelo qual ocorre o processo administrativo junto à Comissão na tomada de decisão. Nesta linha, oportuno frisar o Princípio da Precaução, princípio basilar do Direito Ambiental que vem sendo ferido no decorrer das etapas do caminho até a liberação dos organismos geneticamente modificados, como por exemplo, no que tange ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o qual é imprescindível no trâmite e tem sido relegado por este órgão. Ademais, por oportuno, funda-se a questão com base na Teoria do Risco. Nesta enseada, cabe destacar também que o Princípio da Informação tem sido desrespeitado, pois, hoje, há um possível fim da Lei da Rotulagem, necessitando apenas passar pelo crivo do Senado Federal. É neste contexto, da introdução dos organismos geneticamente modificados no Brasil, sua recente regulamentação e, posteriormente as frequentes aprovações é que este trabalho se insere no sentido de demonstrar o processo da tomada de decisão nas aprovações comerciais dos organismos geneticamente modificados.