Abstract:
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo promover a análise de um
controvertido tema envolvendo as áreas de Direito da Infância e da Juventude e de Direito
Constitucional, qual seja, o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes aos seus
genitores privados de liberdade. Para tanto, o direito à convivência familiar, garantido pela
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é reconhecido como
fundamental, uma vez que as relações estabelecidas no seio familiar são essenciais para o
amadurecimento sadio do infante, reconhecendo-se, outrossim, que a manutenção de vínculos
familiares e afetivos constitui fator importantíssimo de ressocialização ao apenado. Todavia,
não se pode ignorar as repercussões ocasionadas pelo contexto prisional no que diz respeito
ao desenvolvimento infanto-juvenil, cogitando-se de um possível comprometimento à
integridade física, psíquica e moral desses menores que vivenciam a experiência de ter o
genitor submetido à custódia estatal, face aos efeitos deletérios a que ficam expostos nesses
ambientes. Dessa forma, analisa-se a problemática da convergência entre o poder-dever do
Estado de efetivação da garantia à convivência familiar entre o filho menor e o seu genitor
preso e de proteção à integridade daquele, frente aos princípios da dignidade da pessoa
humana, do melhor interesse da criança e do adolescente e da proteção integral, apontando
para a necessidade de uma efetiva ação do Poder Público e da sociedade civil como um todo.
This course conclusion work aims to promote the analysis of a controversial issue involving
the areas of law for Children and Youth and Constitutional Law, namely, the right to family
life of children and adolescents to their private parent of freedom. Therefore, the right to
family life, guaranteed by the Federal Constitution and the Statute of the Child and
Adolescent, is recognized as fundamental, since the relations established in the family are
essential for healthy infant maturity, recognizing, moreover that the maintenance of family
and emotional ties is very important factor of social rehabilitation to the convict. However,
one can not ignore the repercussions caused by the prison context with regard to children's
development, considering is a possible compromise to the physical, mental and moral
integrity of the minors who experience the experience of the parent submitted to state custody,
given the deleterious effects that are exposed in these environments. Thus, we analyze the
problem of convergence of the power and duty of the State of execution of the guarantee to
family life between the minor child and their imprisoned parent and integrity protection that,
compared to the principles of human dignity, the best interests of the child and the integral
protection, pointing to the need for effective action of the government and civil society as a
whole.
