Abstract:
Considerando que a temática referente aos direitos humanos
fundamentais está inserida em todo o sistema jurídico, nacional e
internacional, o presente artigo busca discutir a harmonia possível
entre Direito Tributário e Proteção Ambiental, onde o primeiro se
apresenta como instrumento de realização do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado que se traduz no direito a vida.
Parte-se do rompimento de paradigma onde o tributo tem função
eminentemente fiscal para se perceber como um instrumento de
extrafiscalidade. Para tanto, em um primeiro momento estabelecemse
as premissas conceituais necessárias que irão, num segundo
momento corroborar a viabilidade de um novo olhar no pensar e fazer
do Direito Tributário.
Considering that themes related to fundamental human rights are
inserted in the national and international legal system, this paper aims
to discuss a possible harmony between Tax Law and Environmental
Protection, in which the former is considered an instrument of
accomplishing the right to an ecologically balanced environment,
which represents the right to life. Firstly, the rupture of a paradigm in
which tax has an eminently fiscal function is considered in order to
understand it as an instrument of extra taxation. For such, the
necessary conceptual premises are established, which will then
corroborate the viability of a new view of thinking and accomplishing
Tax Law.
