Abstract:
O Direito da Infância e do Adolescente evoluiu consideravelmente durante os dois
últimos séculos. Partiu-se de uma perspectiva em que os “menores” não possuíam
direitos e eram considerados “coisas” para, atualmente, com o advento da Doutrina da
Proteção Integral, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, as crianças e adolescentes passaram ao status de indivíduos
em desenvolvimento com direitos que devem ser assegurados com prioridade absoluta
pela sociedade como um todo. Dessa feita, as crianças e adolescentes deixam de ser
objeto de tutela estatal para serem sujeitos de direito. Em virtude dessa nova forma de
enxergar os indivíduos em desenvolvimento, os adolescentes em conflito com a lei têm
garantido o direito à resistência da pretensão estatal em aplicar a medida socioeducativa.
As medidas socioeducativas têm sua aplicação e acompanhamento regulamentados pela
Lei do SINASE, que possui com um dos princípios norteadores a aplicação de práticas
de cunho restaurativo.
Neste prisma, a justiça restaurativa surge como alternativa para efetivação dos direitos
fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, de forma a construir uma solução
para o conflito, sem que haja a estigmatização dos envolvidos garantindo o direito ao
convívio familiar e comunitário, além de contribuir para a criação de políticas públicas
de cunho restaurativo, na tentativa de promoção de uma cultura de paz, como é o caso
do Programa Justiça Restaurativo para o século 21 do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul.
The Right of Children and Adolescents has evolved considerably during the last two
centuries. We started from a perspective that "minor" had no rights and were considered
"things" to, now, with the advent of the Doctrine of Integral Protection, type approved
by the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents, the
children and adolescents passed to the status of individuals in development with rights
that must be guaranteed with absolute priority for society as a whole. This time,
children and adolescents are no longer state supervision object to be subjects of rights.
Because of this new way of seeing individuals in development, adolescents in conflict
with the law are guaranteed the right to resistance state claim in applying socio-
educational measures. The educational measures have their implementation and
monitoring regulated by SINASE Act, which has one of the guiding principles with the
application of restorative nature of practices.
In this light, restorative justice is an alternative for enforcement of fundamental rights of
adolescents in conflict with the law in order to build a solution to the conflict, without
the stigma of those involved guaranteeing the right to family and community life, as
well as contribute to the creation of public policies of restorative nature in an attempt to
promote a culture of peace, such as the Restorative Justice Program for the 21st Century
of the Court of Justice of Rio Grande do Sul.
