Abstract:
A elaboração de leis ordinárias, emendas constitucionais e leis complementares de competência do Congresso
Nacional afeta, direta ou indiretamente, toda a população brasileira. O objetivo principal desta investigação é avaliar a
eficiência técnica das despesas da subfunção ação legislativa do Congresso Nacional, com a utilização do modelo
matemático não-paramétrico da Análise Envoltória de Dados (DEA). De forma secundária, este estudo verifica o grau
de satisfação dos cidadãos quanto ao cumprimento das obrigações constitucionais relacionadas com a elaboração de
leis pelo Congresso Nacional, por intermédio de um questionário (pesquisa de satisfação). Justifica-se o presente
estudo pela relevância que a pesquisa avaliativa tem para ajudar os cidadãos a entenderem como os recursos foram
aplicados (controle social). Constatou-se que o desempenho do Congresso Nacional, com o critério da eficiência técnica
em relação à subfunção ação legislativa, foi considerado eficiente nos anos de gestão de 2012 e 2013, calculado pela
Análise Envoltória de Dados (DEA) com os dados do período de 2008 a 2013. Os 596 cidadãos que participaram da
pesquisa de satisfação atribuíram a média 3,2969 ao Congresso Nacional pelo cumprimento de suas obrigações
constitucionais relacionadas com a elaboração de leis, o que pode ser considerado como um grau de insatisfação.
The development of ordinary laws, constitutional amendments and complementary laws falling under the competence of
the National Congress directly or indirectly affects the entire Brazilian population. Thus, primarily, this study aims to
evaluate the technical efficiency of the expenses of the legislative action sub-function of the National Congress, using
the non-parametric mathematical model of Data Envelopment Analysis (DEA). Secondarily, this study verifies the level
of satisfaction of citizens as far as the fulfillment of the constitutional obligations related to the development of laws by
the National Congress is concerned, by means of a questionnaire (satisfaction survey). This study is justified by the
relevance that the evaluative research has in order to help citizens understand how the resources have been used
(social control). It has been observed that the performance of the National Congress with the criterion of the technical
efficiency in relation to the legislative action sub-function was considered efficient in the management years of 2012 and
2013, calculated by the Data Envelopment Analysis with data of the period from 2008 to 2013. The 596 citizens who
took part in the satisfaction survey assigned the average 3.2969 to the National Congress for the fulfillment of its
constitutional obligations related to the development of laws, which can be considered as a level of dissatisfaction.
