Browsing by Author "Fonseca, Kyara Oliveira da"
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A (im)penhorabilidade do salário como instrumento à efetiva tutela jurisdicional
Fonseca, Kyara Oliveira da (2014)O processo de execução tem natureza satisfativa, ou seja, visa à satisfação da pretensão do credor. Em conformidade a isto, o art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor deve responder, para o cumprimento ...