Browsing by Subject "Direito tributário"
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Tratados internacionais, legislação tributária brasileira e a concessão de isenção
(2014)A proposta do presente trabalho é analisar a forma de ingresso dos tratados internacionais na ordem jurídica interna. Buscar-se-á verificar se há hierarquia da legislação tributária prevista nos tratados internacionais ...