Abstract:
A proposta do presente trabalho é analisar a forma de ingresso dos tratados
internacionais na ordem jurídica interna. Buscar-se-á verificar se há hierarquia da legislação
tributária prevista nos tratados internacionais com relação à legislação tributária interna no
que tange o instituto da isenção e, também, se o Estado Federal Brasileiro detém o monopólio
da soberania e da personalidade internacional para celebrar tratados internacionais com
cláusulas de isenção tributária de tributos pertencentes a outros entes federados – Estados e
Municípios. Primeiramente, desenvolver-se-á um estudo sobre as fontes do direito tributário.
Analisar-se-á a lei em sentido amplo, que é a fonte por excelência do direito tributário, como
consequência do princípio da legalidade tributária. Logo em seguida, abordar-se-ão aspectos
relevantes no que tange os tratados internacionais, questões conceituais, classificação. Falar-
se-á também sobre o conflito existente entre os tratados internacionais e as normas de direito
interno. Para tanto, o presente trabalho utiliza a doutrina de Direito Internacional Público,
apontando, desde já, para autores como Valério de Oliveira Mazzuoli, G.E. do Nascimento e
Silva, Hidelbrando Accioly. Em seguida tratar-se-á, especificamente sobre o instituto da
isenção tributária expondo conceito, princípios aplicáveis ao instituto, classificação. Depois
de fornecidas as ferramentas basilares, a guisa de conclusão, analisar-se-á a validade dos atos
da União que outorgam as isenções tributárias através dos tratados internacionais celebrados
por ela. Tentar-se-á verificar se há rompimento do pacto federativo com a ingerência na
autonomia financeira e usurpação da competência legislativa dos entes federados, vez que a
própria Carta Magna Brasileira, em seu artigo 151, III, limita o poder da União
especificamente quanto à concessão de isenção tributárias heterônomas.
The purpose of this paper is to analyze the inflow of international treaties in
the Brazilian legislation. Be sought will check for hierarchy of tax legislation provided for in
international treaties regarding the domestic tax laws regarding the institute of exemption and
also the Brazilian Federal State monopoly of sovereignty and international personality to
conclude international treaties with tax exemption clauses. First, we develop a study on the
sources of tax law. Analyze the law in a broad sense, which is the source par excellence of the
tax law, as a consequence of the principle of tax law. Shortly thereafter discuss relevant
regarding international treaties, conceptual issues, classification aspects. We will also talk
about the conflict between international treaties and rules of national law. We also use the
doctrine of Public International Law, and the authors used we can mention right now,
Francisco Rezek, GE do Nascimento e Silva and Hidelbrando Accioly. The third chapter will
specifically about the institute's tax exemption, will bring concept, principles applicable to
institute classification. After providing the basic tools, making use of them, we will analyze
the legitimacy of the actions of the Union which grant tax exemptions, through international
treaties concluded by it. We will try to check for disruption of the federative pact, since the
Magna Charter itself Brasileira, in article 151, III, limits the power of the Union specifically
on granting tax exemption heteronomous.
