Tratados internacionais, legislação tributária brasileira e a concessão de isenção

Abstract

A proposta do presente trabalho é analisar a forma de ingresso dos tratados

internacionais na ordem jurídica interna. Buscar-se-á verificar se há hierarquia da legislação

tributária prevista nos tratados internacionais com relação à legislação tributária interna no

que tange o instituto da isenção e, também, se o Estado Federal Brasileiro detém o monopólio

da soberania e da personalidade internacional para celebrar tratados internacionais com

cláusulas de isenção tributária de tributos pertencentes a outros entes federados – Estados e

Municípios. Primeiramente, desenvolver-se-á um estudo sobre as fontes do direito tributário.

Analisar-se-á a lei em sentido amplo, que é a fonte por excelência do direito tributário, como

consequência do princípio da legalidade tributária. Logo em seguida, abordar-se-ão aspectos

relevantes no que tange os tratados internacionais, questões conceituais, classificação. Falar- se-á também sobre o conflito existente entre os tratados internacionais e as normas de direito

interno. Para tanto, o presente trabalho utiliza a doutrina de Direito Internacional Público,

apontando, desde já, para autores como Valério de Oliveira Mazzuoli, G.E. do Nascimento e

Silva, Hidelbrando Accioly. Em seguida tratar-se-á, especificamente sobre o instituto da

isenção tributária expondo conceito, princípios aplicáveis ao instituto, classificação. Depois

de fornecidas as ferramentas basilares, a guisa de conclusão, analisar-se-á a validade dos atos

da União que outorgam as isenções tributárias através dos tratados internacionais celebrados

por ela. Tentar-se-á verificar se há rompimento do pacto federativo com a ingerência na

autonomia financeira e usurpação da competência legislativa dos entes federados, vez que a

própria Carta Magna Brasileira, em seu artigo 151, III, limita o poder da União

especificamente quanto à concessão de isenção tributárias heterônomas.

The purpose of this paper is to analyze the inflow of international treaties in

the Brazilian legislation. Be sought will check for hierarchy of tax legislation provided for in

international treaties regarding the domestic tax laws regarding the institute of exemption and

also the Brazilian Federal State monopoly of sovereignty and international personality to

conclude international treaties with tax exemption clauses. First, we develop a study on the

sources of tax law. Analyze the law in a broad sense, which is the source par excellence of the

tax law, as a consequence of the principle of tax law. Shortly thereafter discuss relevant

regarding international treaties, conceptual issues, classification aspects. We will also talk

about the conflict between international treaties and rules of national law. We also use the

doctrine of Public International Law, and the authors used we can mention right now,

Francisco Rezek, GE do Nascimento e Silva and Hidelbrando Accioly. The third chapter will

specifically about the institute's tax exemption, will bring concept, principles applicable to

institute classification. After providing the basic tools, making use of them, we will analyze

the legitimacy of the actions of the Union which grant tax exemptions, through international

treaties concluded by it. We will try to check for disruption of the federative pact, since the

Magna Charter itself Brasileira, in article 151, III, limits the power of the Union specifically

on granting tax exemption heteronomous.