Browsing by Subject "Direito a migrar"
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A superação do estatuto do estrangeiro sob a ótica de direitos humanos: discutindo a legislação brasileira sobre migrações
(2015)O vigente Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/80) é a lei que regulamenta a entrada e a permanência de estrangeiros em território brasileiro. Tal lei é um resquício da ditadura militar vivida no país, e carrega seus ideais, ... -
A superação do estatuto do estrangeiro sob a ótica dos direitos humanos: discutindo a legislação brasileira sobre migrações
(2015)O vigente Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/80) é a lei que regulamenta a entrada e a permanência de estrangeiros em território brasileiro. Tal lei é um resquício da ditadura militar vivida no país, e carrega seus ...