Abstract:
O vigente Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/80) é a lei que regulamenta a entrada e
a permanência de estrangeiros em território brasileiro. Tal lei é um resquício da
ditadura militar vivida no país, e carrega seus ideais, que seriam contrários ao
Estado Democrático de Direito atual, garantido pela Constituição Federal de 1988.
Sendo a migração considerada um direito humano fundamental, e, sobretudo,
natural, deve-se caminhar de encontro à sua positivação. Assim, diante do conteúdo
ultrapassado do referido Estatuto, é necessário que se elabore nova lei que vise
uma maior garantia de direitos humanos fundamentais a migrantes que busquem
abrigo no Brasil, que seriam de ordem jus cogens, ou seja, de ordem pública
internacional e que se sobrepõem à autonomia de vontade de nosso Estado. Desta
forma, pretende-se analisar as características do processo migratório ao longo da
formação do Estado brasileiro, assim como historicizar as particularidades que se
apresentaram com relação ao fluxo de pessoas, apresentando as legislações
pertinentes e a linha de pensamento predominante de cada época. Diante da análise
realizada no presente trabalho demonstra-se a necessidade de elaboração de uma
nova legislação sobre migrações, reafirmando a importância da positivação do
direito a migrar, como forma de garantir uma maior proteção ao mesmo.
The actual “Foreigner Statute” (Law 8.615/80 - Brazil) it’s the Law that regulates the
entrance and permanence of foreigners in Brazilian territory. Such law is a leftover
from the military dictatorship lived in the country, and it carries its ideals, that would
be contrary to the present Democratic State of Law, guaranteed by the 1988 Federal
Constitution. Considering that migration is seen as a fundamental human right, and,
above all, natural, there must be a walk towards its positivation. Therefore, in light of
the obsolete content of the mentioned Statute, the elaboration of a new law – that
aims for a bigger guarantee of fundamental human rights to migrants that seek
shelter in Brazil – has become a necessity. These rights should appertain to a jus
cogens order, in other words, they are from a public international order and should
superimpose the freedom of will of our State. In this way, the present study intends to
analyse the characteristics of the migratory process along the formation of the
Brazilian State, as well as historicize the particularities that were presented relating to
the flow of people, showing the relevant legislation and the line of thought of each
historical time. On the analysis undertaken in this study it is demonstrated the need
for drafting new legislation on migration, reaffirming the importance of the positivation
of the right to migrate, as a way to ensure greater protection of the same.
