A superação do estatuto do estrangeiro sob a ótica dos direitos humanos: discutindo a legislação brasileira sobre migrações

Abstract

O vigente Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/80) é a lei que regulamenta a entrada e

a permanência de estrangeiros em território brasileiro. Tal lei é um resquício da

ditadura militar vivida no país, e carrega seus ideais, que seriam contrários ao

Estado Democrático de Direito atual, garantido pela Constituição Federal de 1988.

Sendo a migração considerada um direito humano fundamental, e, sobretudo,

natural, deve-se caminhar de encontro à sua positivação. Assim, diante do conteúdo

ultrapassado do referido Estatuto, é necessário que se elabore nova lei que vise

uma maior garantia de direitos humanos fundamentais a migrantes que busquem

abrigo no Brasil, que seriam de ordem jus cogens, ou seja, de ordem pública

internacional e que se sobrepõem à autonomia de vontade de nosso Estado. Desta

forma, pretende-se analisar as características do processo migratório ao longo da

formação do Estado brasileiro, assim como historicizar as particularidades que se

apresentaram com relação ao fluxo de pessoas, apresentando as legislações

pertinentes e a linha de pensamento predominante de cada época. Diante da análise

realizada no presente trabalho demonstra-se a necessidade de elaboração de uma

nova legislação sobre migrações, reafirmando a importância da positivação do

direito a migrar, como forma de garantir uma maior proteção ao mesmo.

The actual “Foreigner Statute” (Law 8.615/80 - Brazil) it’s the Law that regulates the

entrance and permanence of foreigners in Brazilian territory. Such law is a leftover

from the military dictatorship lived in the country, and it carries its ideals, that would

be contrary to the present Democratic State of Law, guaranteed by the 1988 Federal

Constitution. Considering that migration is seen as a fundamental human right, and,

above all, natural, there must be a walk towards its positivation. Therefore, in light of

the obsolete content of the mentioned Statute, the elaboration of a new law – that

aims for a bigger guarantee of fundamental human rights to migrants that seek

shelter in Brazil – has become a necessity. These rights should appertain to a jus

cogens order, in other words, they are from a public international order and should

superimpose the freedom of will of our State. In this way, the present study intends to

analyse the characteristics of the migratory process along the formation of the

Brazilian State, as well as historicize the particularities that were presented relating to

the flow of people, showing the relevant legislation and the line of thought of each

historical time. On the analysis undertaken in this study it is demonstrated the need

for drafting new legislation on migration, reaffirming the importance of the positivation

of the right to migrate, as a way to ensure greater protection of the same.