Browsing by Subject "Garantismo penal"
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A banalização da prisão preventiva: crítica à garantia da “ordem pública” enquanto fundamento para decretação do cárcere cautelar
(2016)A Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da presunção de inocência no art. 5o, LVII, impediu, no direito Brasileiro, a decretação de prisão antes do trânsito em julgado, sem a observância dos requisitos de ...