Browsing by Subject "Water privatization"
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A importância do reconhecimento do direito fundamental de acesso à água potável diante do avanço da privatização dos sistemas de abastecimento
(2015)O presente trabalho tem por objeto discutir a importância de se instituir, no Brasil, a proteção legal específica do acesso à água potável, com vistas a preservar a atuação exclusiva de governos ou de empresas públicas ...