Abstract:
O presente trabalho tem por objeto discutir a importância de se instituir, no Brasil, a proteção
legal específica do acesso à água potável, com vistas a preservar a atuação exclusiva de
governos ou de empresas públicas nestes serviços, objetivando a manutenção de um meio
ambiente saudável assim como a garantia para o futuro de um bem indispensável à existência
da vida humana. Sob a ótica dos direitos fundamentais, há que se fazer a discussão em torno do
assunto, visto que nenhum direito fundamental poderá ser consolidado se o direito mais básico,
que é o direito à vida, não for assegurado. Da água acessível e de boa qualidade depende a vida
humana, de forma que não se pode admitir que um bem dessa importância esteja sob o controle
de empresas privadas, cuja atuação pressupõe a aferição de lucros e dividendos e acumulação
de capital, não agindo especificamente para o bem comum. Pretende-se demonstrar que a
atribuição de captação, tratamento e distribuição de água para a população deve ser executada
por empresas públicas, visto que só assim se poderá garantir o acesso de todos, inclusive das
pessoas com menor capacidade econômica, a esse bem indispensável à sobrevivência.
This study's purpose is to discuss the importance of establishing, in Brazil, the specific legal
protection of access to clean water, in order to preserve the unique role of governments or public
companies in these services, aiming a maintenance of a healthy environment as well as the
guarantee for the future of an indispensable asset to the existence of human life. From the
perspective of fundamental rights, it is necessary to make the discussion on the matter, although
no fundamental right can be consolidated if the most basic right, which is the right to life, is not
ensured. The human life depends on water handy and water of good quality, so that it is
unacceptable that a good of that importance is under the control of private companies whose
work involves the measurement of profits and dividends and capital accumulation, not
specifically acting to the common good. We intend to demonstrate that the allocation of
collection, treatment and distribution of water for the population must be performed by public
companies, since only then can we ensure access for all, including people with the least
economic capacity, to this indispensable asset to survival.
