Implantação da nota fiscal eletrônica (NF-E) e sua relação com a arrecadação de ICMS dos estados brasileiros

Abstract

Com a crescente evolução tecnológica, o Governo tem implementado formas de controle dos atos administrativos, a fim de aumentar a sua legitimidade e eficiência perante os cidadãos. Nesse contexto, o avanço da Internet e a introdução de novas Tecnologias da Informação (TI) têm oportunizado aos órgãos governamentais o desenvolvimento de soluções que têm proporcionado, de forma mais eficiente, a prestação de melhores serviços aos cidadãos. Dessa forma, vários programas surgiram com o intuito de promover uma melhor troca de informações entre o Governo e o contribuinte, compreendendo diferentes iniciativas de governo eletrônico ou e-gov. Dentre elas, destaca-se a nota fiscal eletrônica (NF-e), que surge como um método moderno, confiável e eficiente para o manuseio e processamento de faturas referentes a produtos, serviços, impostos e outros tipos de mercadorias, sem a necessidade de papel. Assim, o objetivo deste estudo foi analisar a relação entre a adoção da NF-e e a arrecadação de ICMS dos estados brasileiros. Como metodologia, utilizou-se a técnica de dados em painel, com estimação em efeitos aleatórios, buscando-se explicar a arrecadação do ICMS pela implementação da NF-e e demais controles, no período anterior e posterior a sua obrigatoriedade, a qual ocorreu em 2012. Os dados do estudo referem-se ao período de 2008 e 2016, os quais foram obtidos em portais do próprio governo. Os resultados evidenciaram que os estados brasileiros, após terem adotado a NF-e, tiveram um aumento médio na arrecadação de ICMS de 9,05%. Em termos monetários, estima-se um incremento médio de R$ 32 bilhões por ano, na arrecadação dos estados. Foram analisados, também, determinados setores econômicos, em que se identificou que a NF-e gerou maior efeito no ramo do comércio (atacado e varejo), seguido do ramo de serviços. De forma geral, os resultados obtidos permitem concluir que a implantação da NF-e está positivamente associada a um aumento na eficiência do setor público (arrecadação), proporcionado pelo melhor controle da informação fiscal, em tempo real, diminuindo as possibilidades de evasão fiscal.

With the increasing technological evolution, the Government has implemented forms of controlling administrative acts, in order to increase its legitimacy and efficiency before the citizens. In this context, the advancement of the Internet and the introduction of new Information Technologies (IT) have enabled government agencies to develop solutions that have provided citizens with more efficiently better services. Several programs have emerged to promote better information exchange between the Government and the taxpayer, comprising different e-government initiatives. Among them, electronic invoice (e-invoice) emerges as a modern, reliable and efficient method for handling and processing invoices for products, services, taxes and other types of goods, with no paper need. Thus, the objective of this study was to analyze the relationship between the adoption of e-invoice and the collection of taxes from Brazilian states. We performed the panel data method, with specifications that involved random effects and serial autocorrelation, explaining the collection of ICMS tax by the e-invoice implementation and other controls, in the period before and after its obligation that occurred in 2012. Data were used in the period 2008-2016, obtained from government electronic portals. The results showed that Brazilian states, after adopting the e-invoice, had an average increase in tax collection of 9.05%. In monetary terms, it is estimated an average increase of R$ 32 billion per year in the collection of states. We also analyzed certain economic sectors, being identified that the e-invoice generated the largest effect in the trade (wholesale and retail), followed by the service sector. In general, the results show that the e-invoice implementation is positively associated to increases in the public sector efficiency (tax collection), provided by better control of tax information, in real time, reducing the possibilities of tax evasion.