A lei de responsabilidade fiscal e seu impacto sobre a ordem fiscal nos municípios do Rio Grande do Sul

Abstract

Em 2000, entrou em vigor a Lei Complementar nº 101 a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Surge com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade, derivados da noção de prudência na gestão de recursos públicos. O presente trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da LRF nos municípios gaúchos e, através dos resultados obtidos, verificar se os princípios constitucionais e administrativos da ordem fiscal brasileira estão sendo devidamente observados no Estado do Rio Grande do Sul.

The Law Number 101/2000, called Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), was approved to limit the debts of the Union, States and Municipalities. It also defines the basic principles of responsibility, derived from the notion of prudence in the public finance administration. Therefore, the present article aims to analyze the LRF s impact in the municipalities of the State of Rio Grande do Sul and, with the results obtained, verifies if the constitutional and administrative principles are effectively respected.