Micro empreendedor individual: estudo de caso no município de Santa Vitória do Palmar

Abstract

O presente trabalho tem como foco o Micro Empreendedor Individual no município de Santa Vitória do Palmar, enquadrando-se no campo da gestão tributária. O estudo teve início ao verificar a diferença entre o número de contribuintes optantes pelo MEI na cidade e o número de cadastros municipais, onde o segundo é relativamente menor. Seu objetivo geral é compreender o funcionamento do Micro Empreendedor Individual no Município de Santa Vitória do Palmar e assim: avaliar as desigualdades entre os cadastros Federal e Municipal, e sugerir providências para amenizar as incoerências cadastrais do MEI, elaborando um manual, para ser distribuído ao público alvo, para ajudá-los com os trâmites municipais. Este estudo, quanto aos objetivos, é definido como exploratório. Quanto aos procedimentos é considerada uma pesquisa de campo, in loco. Ao tratar-se da abordagem do problema a pesquisa pode ser classificada como quantitativa. Conclui-se que, embora o município ainda tenha um longo caminho a percorrer, é possível constatar que as ações para adequar-se a lei foram tomadas pela prefeitura municipal junto aos departamentos responsáveis, porém as diferenças numéricas de cadastro se dão devido às práticas de controle para aplicação da lei.