Destinação de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas ao fundo municipal da criança e do adolescente de São José do Norte: uma realidade possível a partir da análise da legislação e de uma articulação organizada com os atores sociais envolvidos no processo

Abstract

Ao concluir o Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Polo Universitário de São José do Norte, apresento este estudo com o propósito de contribuir para que o município de São José do Norte faça uso em sua plenitude da captação de recursos financeiros de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de acordo com que está previsto na legislação brasileira, para complementar o financiamento das iniciativas voltadas a sua infância e juventude. Inevitavelmente se impõe a necessidade de uma articulação coletiva liderada pelo Município com a participação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, contadores e projetos sociais para que se busque a efetivação deste grande nicho de recursos facultado pela norma e ainda inexplorado por aqui. Nos deparamos com a situação-problema a ser esclarecida: “Por que os recursos do Imposto de Renda que podem ser destinados ao Fundo Municipal das Crianças e Adolescentes de São José do Norte não são?” Buscando contribuir com a dilatação dos limites de financiamento das políticas públicas locais em benefício da juventude apresentamos este trabalho que visa entender e orientar sobre os elementos que possibilitam e dificultam a participação no processo de doação de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São José do Norte. A partir de uma análise da realidade local, ouvindo gestores, conselheiros de direito, contadores, projetos sociais e fragmentos do empresariado e de profissionais liberais que são potenciais doadores, vamos identificar o papel dos atores sociais envolvidos no processo de execução da destinação dos recursos do imposto de renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São José do Norte para que se construa uma ação local contínua e eficiente no aproveitamento destes recursos que não estão sendo utilizados no enfrentamento às demandas de um setor que tem primazia em intervenções do poder público, que é a infância e juventude. Para tanto, vamos contextualizar os limites da destinação do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e na sequência sistematizar os relatos dos atores sociais integrantes do processo, propondo possibilidades de ação.