Conselhos ambientais: considerações para fomentar a educação ambiental

Abstract

A participação da sociedade na construção da política ambiental está prevista por várias normas. Os Conselhos Ambientais se caracterizam como promotores do acesso a informação, o debate e a tomada de decisão atinente a política ambiental. A defesa do ambiente alijada da participação da sociedade civil e sem acesso a informação ambiental, uma das tantas conexões do Direito Ambiental (DA) com a Educação Ambiental (EA), não é viável e afronta a Constituição Federal. O Brasil apresenta uma diversidade de Conselhos Ambientais, com distintas formatações, nos quais a participação das ONGs ambientais e ecológicas tem sido destacadamente garantidoras da observância das leis ambientais. O acesso a informação ambiental é base para a EA, sendo uma garantia legal e a forma como é produzida e publicizada pode incrementar a consciência ecológica ou amortecêla. A participação qualificada em Conselhos Ambientais está diretamente relacionada com o acesso à informação ambiental, mas também com sua configuração legal e política. Os Conselhos Ambientais, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são legalmente obrigados a promoção da EA. As instituições oficiais de ensino devem se aproximar dos Conselhos Ambientais para fomentarem a EA. Aos órgãos ambientais e de controle ambiental cabe a aplicação da lei ambiental e à sociedade civil incumbe exigir e acompanhar a construção das políticas ambientais, para uma maior consciência ecológica.

Society participation in the construction of environmental policy is provided by several standards. The Councils Environmental characterized as promoting access to information, debate and decision making regard to environmental policy. Protection of the environment depleted of civil society participation and without access to environmental information, one of the many connections of Environmental Law (EL) with the Environmental Education (EE) is not viable and affront to the Constitution. Brazil has a diversity of environmental councils, with several formats in which the participation of environmental NGOs / green has been prominently guarantors of compliance with environmental laws. Access to environmental information is the basis for the EE, as a legal warranty and how it is produced and advertised may increase environmental awareness or deaden it. Participation in Councils qualified environment is directly related to access to environmental information, but also with their legal and political setting. The Environmental Council, members of the National Environmental System (SISNAMA) are legally obliged to promote the EE. The official institutions of learning should approach to encourage Councils Environmental EE. Environmental agencies and environmental control is up to law enforcement and civil society environmental responsibility demand and monitor the construction of environmental policies for a more environmentally conscious.