(IM) Penhorabilidade salarial: análise acerca da viabilidade da penhora salarial como instrumento efetivo à tutela executiva sob a luz dos direitos fundamentais

Santos, Bianca Morais dos

Abstract:

 
O processo de execução tem por objetivo garantir a satisfação do credor impondo ao devedor o pagamento do crédito devido. A atividade jurisdicional, entretanto, não raras vezes resta frustrada pela dificuldade cada vez maior de serem encontrados bens do devedor para satisfazer o direito do credor, ainda que o art. 591 do vigente Código de Processo Civil disponha que o devedor responde pelas suas dívidas com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições previstas em lei. Uma dessas restrições é a impenhorabilidade de valores que são fruto do trabalho, como o salário e outras receitas que lhe são equivalentes. A penhora salarial excepcionada à execução de alimentos e regulada no inciso IV do art. 649 do CPC tem sido tema de relevantes debates entre doutrinadores e conflitantes decisões judiciais. A impenhorabilidade absoluta tem sido vista, atualmente, muito mais como mecanismo de proteção à inadimplência do devedor como propriamente proteção à dignidade do mesmo comprometendo a eficácia da tutela jurisdicional extremamente comprometida e, consequentemente, frustrando a satisfação do credor, bem como a sua própria dignidade. Ante tal cenário analisa-se neste trabalho a penhora salarial como possibilidade à efetivação da tutela executiva, através da aplicação do princípio da proporcionalidade, garantindo assim a dignidade de ambos os polos da relação executiva e emprestando maior efetividade a tutela jurisdicional. A metodologia a ser utilizada implica na pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial buscando a harmonização entre a lei e as demandas sociais da sociedade.
 
The enforcement procedure aims to ensure the lender's satisfaction requiring the debtor to pay the due credit. The jurisdictional activity, however, often remains frustrated by the increasing difficulty of the debtor's assets be found to satisfy the creditor, although the art. 591 of the current Code of Civil Procedure provides that the debtor is liable for its debts with all its assets, present and future, except for the restrictions provided by law. One of these restrictions is the unseizability values that are the result of the work, such as salary and other income which are equivalent. Wage garnishment longer include the implementation of food and regulated in item IV of art. 649 of the CPC has been the subject of significant debate among scholars and conflicting judgments. The absolute unseizability has been seen, now, much more a protection mechanism to default by the debtor as properly protect the dignity of even compromising the effectiveness of extremely compromised judicial protection and thereby frustrating a creditor's satisfaction as well as its own dignity . Faced with such a scenario is analyzed in this work wage garnishment as a possibility to effect the executive protection, by applying the principle of proportionality, thus ensuring the dignity of both poles of the executive relationship and lending more effective judicial protection. The methodology to be used implies legislative, doctrine and jurisprudence research seeking harmonization between law and social demands of society.
 

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  • FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito