Abstract:
Esta pesquisa nasceu da percepção de que o município do Rio Grande, marcado pela desigualdade ambiental em razão da superposição de empreendimentos e instalações das mais diversas naturezas, responsáveis por danos e riscos ambientais, é um município que se destaca na arrecadação tributária. Assim, esta tese advoga pela necessidade de uma nova compreensão da tributação com fins ambientais como instrumento de realização de políticas públicas ambientais. Para tanto, com base nos objetivos específicos, passou-se a apresentar e analisar o direito fundamental ao meio ambiente como uma dimensão do princípio da dignidade humana, e a partir daí, descrever a relação estreita entre Estado e Direito e as consequências desse relacionamento sobre o tratamento da questão ambiental no Brasil; revelar a face injusta do sistema tributário brasileiro que ainda atua como instrumento de aprofundamento das desigualdades socioambientais; reorientar a tributação com fins ambientais, a partir da compreensão do município do Rio Grande como modelo de desenvolvimento econômico e industrial no país, propondo um novo sentido, conforme a Constituição Federal, a partir do paradigma democrático, para que cumprindo sua função social, sirva de instrumento de concretização de políticas públicas ambientais. Para trilhar este caminho foi eleito como método de abordagem a Hermenêutica Filosófica de Hans-Georg Gadamer e a Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck, que imbrica a teoria de Gadamer com a Teoria da Integridade de Ronald Dworkin. Assim, se apontou o sentido inautêntico da regra da não afetação prevista no artigo 167, IV da Constituição Federal e portanto, sua ilegitimidade, e, se propôs uma interpretação conforme a Constituição para considerar compreendido dentre as exceções previstas no dispositivo, o meio ambiente. Ainda, reconheceu-se a participação do Estado, voltado ao mercado, no sucateamento ambiental programado, sugerindo-se que percentual de receita do Imposto sobre Produtos Industrializados seja destinado a políticas públicas ambientais, especialmente nas denominadas zonas de sacrifício, como se caracteriza o município do Rio Grande. Esse processo hermenêutico e autorreflexivo só foi possível porque se realizou dentro do espaço da Educação Ambiental.
This research was born from the perception that the municipality of Rio Grande, marked by environmental inequality due to the overlapping of enterprises and facilities of the most diverse nature, responsible for damages and environmental risks, is a municipality that stands out in the tax collection. Thus, this thesis advocates the need for a new understanding of taxation for environmental purposes as an instrument for the realization of environmental public policies. Thus, based on the specific objectives, the fundamental right to the environment was presented and analyzed as a dimension of the principle of human dignity, and from there to describe the close relationship between State and Law and the consequences of this relationship on the treatment of the environmental issue in Brazil; to reveal the unfair face of the Brazilian tax system that still acts as an instrument for deepening socio-environmental inequalities; reorienting taxation for environmental purposes, based on the understanding of the municipality of Rio Grande as a model of economic and industrial development in the country, proposing a new meaning, according to the Federal Constitution, based on the democratic paradigm, so that, fulfilling its social function would serve as an instrument for implementing public environmental policies. In order to follow this path, Hans-Georg Gadamer's Philosophical Hermeneutics and Lenio Streck's Critical Hermeneutics of Law, which embody Gadamer's theory with Ronald Dworkin's Theory of Integrity, were chosen as a method of approach. Thus, it was pointed out the inauthentic sense of the rule of non-affectation provided for in Article 167, IV of the Federal Constitution, and therefore its illegitimacy, and proposed an interpretation according to the Constitution to consider including the environment among the exceptions provided in the device. Also, it was recognized the State's market-oriented participation in scheduled environmental scrapping, suggesting that the percentage of revenues from the industrialized products tax should be earmarked for environmental public policies, especially in the so-called sacrificial areas, such as the municipality of Rio Grande. This hermeneutic and self-reflexive process was only possible because it took place within the space of Environmental Education.
