FADIR - PPG - Programas de Pós-Graduação
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164 resultados
Resultados da Pesquisa
- ItemÁgua, entre a escassez e a abundância: desafios e perspectivas para uma gestão sustentável e justa nas bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul — uma análise da lei n.º 9.433/97 e seu impacto na valorização e cobrança pelo uso da água(2024) Costa, Jéssica Tavares Fraga; Wienke, Felipe FranzObjetivos: A pesquisa visa expor a natureza jurídica das águas no Brasil, discutir a importância da implementação da cobrança pelo uso da água como um instrumento de preservação ambiental e, questionar se a cobrança pelo uso da água se aplica, e finalmente, registrar e listar informações sobre o estado de conservação ambiental e a aplicação da cobrança pelo uso da água nas 25 bacias hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul, com base nos documentos. Metodologia: A pesquisa caracteriza-se como exploratória quanto ao seu objetivo, buscou resultados em documentos fornecidos pela Secretaria do Meio Ambiente e por comitês de bacia. Em termos de coleta de dados, a pesquisa será documental, utilizando fontes jurídicas e sistemas de informação, como CAPES, CNPq, ANA, PNSH e SEMA. Também contará com uma revisão bibliográfica a partir de livros, artigos científicos, dissertações e teses. O procedimento adotado é o hipotético-dedutivo, bibliográfico. Resultados alcançados: A gestão sustentável dos recursos hídricos no Rio Grande do Sul é fundamental, especialmente considerando suas 25 bacias hidrográficas. Contudo, apenas a Bacia dos Sinos implementou efetivamente, em 2024, a cobrança pelo uso da água. As demais enfrentam desafios significativos, como ausência de dados consistentes, limitações financeiras, falta de participação comunitária e de coordenação entre órgãos governamentais. A experiência da Bacia dos Sinos pode e serve de modelo. Contribuições: A pesquisa ressalta a necessidade de um sistema integrado de informações hídricas no estado, além do fortalecimento do financiamento e dos investimentos em infraestrutura hídrica, como estações de tratamento e monitoramento. A capacitação técnica de gestores e campanhas de conscientização ambiental são essenciais para a sustentabilidade das políticas de uso da água. A criação de comitês interinstitucionais que são grupos de instituições que se reúnem para tratar de questões públicas, propor soluções e construir políticas, ainda nesse sentido incentivo à pesquisa e inovação também são fundamentais para aprimorar a gestão dos recursos hídricos. A experiência da Bacia dos Sinos poderá inspirar outras bacias e promover uma gestão mais uniforme e eficiente dos recursos hídricos no estado. Aderência ao programa: A pesquisa se alinha diretamente, respondendo aos desafios da sustentabilidade e das transformações digitais contemporâneas. A linha de pesquisa em "Cidadania, Educação e Sustentabilidade" trata de forma interdisciplinar a justiça socioambiental e os impactos das mudanças climáticas e digitais. O projeto também aborda a justiça socioambiental e o papel das políticas públicas, fortalecendo o diálogo entre as ciências e contribuindo para o avanço dos direitos humanos e da sustentabilidade.
- ItemRegularização fundiária, direito fundamental a moradia e a lei 13.465/2017 (REURB): desafios e possibilidades(2020) Rosa, Luize Lima da; Costa, José Ricardo CaetanoO presente trabalho trata sobre a regularização fundiária e também se refere às dificuldades do processo de aquisição e titulação de moradia. Como hipótese, o estudo investiga como se dará a aplicação da Lei 13.465/17 (REURB), e de seu Decreto regulamentador, tendo como objetivos analisar os principais marcos legais, atinentes aos interesses da diversidade social local, bem como a questão do espaço público, e dos sujeitos envolvidos em seu contexto, abordando questões oriundas da própria formação da comunidade tradicional de pescadores presentes no Município de Rio Grande, e da urbanização de risco. Diante do exposto, tem-se por problema a seguinte indagação: Qual será o real alcance da Lei 13.465/2017, em relação a comunidade em situação de vulnerabilidade social? Será a eficácia da Lei em tela, verdadeiramente, uma ferramenta de contribuição para a noção de cidadania, por meio da justa titulação e de moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal de 1988? Em caso negativo, seria o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) uma opção viável (dado o grande número de pescadores artesanais que residem em localidades ribeirinhas)?Tais questionamentos encontram-se sob a premissa de que a promulgação de leis que venham a diminuir o fardo financeiro e burocrático que repousa sob os cidadãos, contribuem para a realização constitucional da solidariedade e da efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando a diversidade social, cultural e geográfica dos envolvidos, bem como demosntra que sua íntima relação com a linha de pesquisa de Políticas Públicas de sustentabilidade do presente programa, vez que trata dessas em suas múltiplas dimensões de constitucionalidade, da afirmação e expanção da cidadana por meio da moradia digna e sustentável e a possibilidade de tranformação da realidade experimentada pela população, assim como demonstra alinhamento com os objetivos para desenvolvimento sustentável, dispostos pela ONU em sua agenda 2030. Assim, considerar-se-á o surgimento de um novo formato organizacional de ações estabelecidas entre a União e os Municípios, na tentativa de minimizar os malefícios causados por uma economia globalizada e excludente e, ainda, as modificações das políticas públicas direcionadas ao problema da regularização fundiária.
- ItemO impacto das novas tecnologias nas serventias extrajudiciais brasileiras: avanços e desafios para o exercício da cidadania e acesso à justiça na década de 2020(2024) Corrêa, Maximiliano Vedoy; Ferreira, Rafael FonsecaObjetivos: Analisar o impacto das novas tecnologias nas serventias extrajudiciais brasileiras, explorando os avanços e desafios para o exercício da cidadania e acesso à justiça na década de 2020, com foco na inclusão digital e na implementação de políticas públicas. Metodologia: A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, incluindo legislação, jurisprudência e relatórios do Conselho Nacional de Justiça. No que diz respeito a bibliografia, realizou-se uma busca no Catálogo de Teses de Dissertações da CAPES com as seguintes palavras de busca: 1) NOVAS TECNOLOGIAS: Foram encontrados no período de 2021 a 2023, o total de 269 resultados para o termo. Refinando a busca Área Concentração DIREITO E JUSTIÇA (11) e DIREITO E ESTADO NA ERA DIGITAL. Destas dezenove são Dissertações de Mestrado e uma Tese de Doutorado. Onze delas defendidas no PPGD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e nove no CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPEDES DE MARÍLIA. Link de busca: https://catalogodeteses.capes.gov.br/catalogo-teses/#!/. 2) SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS BRASILEIRAS: com relação a esta busca foram encontrados somente dois resultados todos de Dissertação de Mestrado no ano de 2021. Sendo as áreas de Concentração dos PPGD em DIREITO E ESTADO NA ERA DIGITAL e DIREITO DA SAÚDE: DIMENSÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DIREITO DA SAÚDE: DIMENSÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. As Dissertações são: a) GUSMAO, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE. O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA EXTRAJUDICIAL COMO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA' 25/11/2021 116 f. Mestrado em DIREITO DA SAÚDE: DIMENSÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS Instituição de Ensino: UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA, Santos Biblioteca Depositária: Universidade Santa Cecília – UNISANTA; e, b) YENDO, GUILHERME MASAITI HIRATA. DESJUDICIALIZAÇÃO DIGITAL POR MEIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: UMA NOVA FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA MULTIPORTAS? Mestrado em DIREITO Instituição de Ensino: CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPEDES DE MARÍLIA, Marília Biblioteca Depositária: UNIVEM. O qual tem como enfoque principal o acesso digital e desjudicializado à Justiça por meio das serventias extrajudiciais, que representa uma forma efetiva de acesso à Justiça dentro do sistema brasileiro de Justiça Multiportas. No entanto, ressalta que para sua plena efetividade, é necessário considerar e superar os desafios de ordem social, legislativa e cultural. Diferenciando-se com a abordagem dessa Dissertação que analisa como as novas tecnologias impactam na prestação dos serviços extrajudiciais e seus reflexos positivos ou negativos para o acesso à justiça e exercício da cidadania. Trazendo uma perspectiva mais abrangente sobre o assunto. Resultados: A pesquisa identifica a falta de continuidade e articulação nas políticas públicas de inclusão digital no Brasil. Destaca-se a existência de fragilidades relacionadas às metas, prazos, indicadores e definição de responsáveis nos projetos de inclusão digital. Além disso, observa-se que a modernização das serventias extrajudiciais através de novas tecnologias tem potencial para contribuir com a desjudicialização e o cumprimento dos princípios constitucionais. Contribuição: O estudo contribui para o entendimento dos desafios na implementação de políticas de inclusão digital e na modernização dos serviços notariais e registrais. Oferece propostas sobre como superar obstáculos para melhorar o acesso à justiça e o exercício da cidadania através da tecnologia. Aderência ao programa: Este trabalho se encontra vinculado ao Projeto de Pesquisa Constituição, sociedade da informação e Direitos Humanos-Fundamentais da Linha de Pesquisa Direitos Humanos, Diversidade e Sociedade Digital e, portanto, se alinha com a Área de Concentração em Direito e Justiça Social do PPGDJS, pois analisa e oferece contribuições as questões de inclusão digital, acesso à justiça e modernização de serviços públicos, que são temas relevantes para a justiça social e o exercício da cidadania.
- ItemO impacto do trabalho não remunerado de reprodução social na desigualdade de gênero: uma análise da (in)justiça social sofrida pelas mulheres, do global ao local(2024) Al-Alam, Caroline Ledesma; Silveira, Sheila Stolz daTema: O impacto causado pelo trabalho de reprodução social não remunerado na desigualdade de gênero, sobretudo na participação das mulheres no mercado de trabalho e na ocupação dos espaços de poder, o que obstaculiza os Direitos Humanos das mulheres, a equidade de gênero e a Justiça Social para estas. Problema: O trabalho de reprodução social não remunerado efetivamente impacta na desigualdade de gênero, dificultando a participação das mulheres no mercado de trabalho e a ocupação dos espaços de poder? Hipótese: A pesquisa persegue a hipótese de que o volume de trabalho de reprodução social não remunerado realizado pelas mulheres impacta diretamente em suas vidas, direitos e na igualdade de gênero, dificultando a participação equânime no mercado de trabalho e a ocupação dos espaços de poder por aquelas. Objetivos: O objetivo geral da presente pesquisa consiste em demonstrar se há uma relação entre o trabalho não remunerado de reprodução social e a desigualdade de gênero, especialmente a que se identifica no mercado de trabalho e na ocupação dos espaços de poder. Os objetivos específicos consistem em apresentar um referencial teórico que denote a relevância do trabalho de reprodução social, marcado pelo gênero, enquanto definidor da construção das relações de poder na sociedade; catalogar dados que demonstrem qualitativa e quantitativamente a dimensão do envolvimento das mulheres com o trabalho não remunerado de reprodução social, em escala global e local, incluindo-se a América Latina e Caribe e o Brasil; por fim, reunir dados relativos à participação das mulheres no mercado de trabalho e à ocupação de espaço de poder, reportar arranjos sociais realizados para a possibilitação do trabalho não remunerado de reprodução social, bem como indicar o entrelace de todas essas questões com a atual crise do cuidado. Metodologia: Quanto aos fins, esta é uma pesquisa exploratória-explicativa, pois busca, por meio das teorias feministas que identificam no trabalho não remunerado de reprodução social o cerne da desigualdade de gênero, analisar as estatísticas oficiais de âmbito internacional e nacional que indiquem a dimensão do envolvimento das mulheres com as tarefas domésticas e de cuidados não remuneradas e o impacto disso na sua participação junto ao mercado de trabalho e aos espaços de poder. Empregando a técnica de pesquisa documental, partiu-se de dados referentes ao panorama internacional para se dimensionar o trabalho doméstico não remunerado, com base em relatórios de agências da Organização das Nações Unidas (ONU), sobretudo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), para então examinar-se dados regionais, com base em Relatórios da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL) e locais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), este especificamente para os dados do Brasil. Após, por meio de relatórios da OIT, analisou-se a situação das mulheres em relação ao mercado de trabalho e aos espaços de poder, bem como avaliou-se os arranjos sociais que poderiam possibilitar uma maior participação destas nestes espaços - tanto as políticas públicas como as medidas privadas de terceirização das tarefas domésticas, que redunda em trabalho doméstico remunerado - e, ao final, traçou-se um panorama do impacto de todo esse contexto de desvalorização e invisibilidade do trabalho de reprodução social com a atual crise do cuidado. Resultados: A pesquisa em tela demonstrou o quanto o trabalho doméstico e de cuidados não remunerado impacta na desigualdade de gênero, especialmente verificada na participação das mulheres no mercado de trabalho e na ocupação de espaços de poder. Dessa forma, apontou a urgente necessidade de investimento em serviços de cuidado e em políticas públicas de amparo a quem realiza as tarefas domésticas e de cuidado na sociedade, que, como restou comprovado, são em sua maioria mulheres. Contribuição: As análises realizadas tanto da realidade brasileira como global contribuíram para comprovar o quanto o trabalho doméstico e de cuidados não remunerado impossibilita a equidade de gênero e, como tal, a que mulheres e meninas tenham acesso aos seus Direitos Humanos e à Justiça Social. Portanto, imprescindível o indicativo de que se desenvolvam políticas públicas concernentes ao tema. Aderência ao programa: Insere-se a presente Dissertação de Mestrado no escopo do Projeto de Pesquisa Marcadores de Diferenças, Direitos Humanos e Justiça Social que está vinculado à Linha de Pesquisa “Direitos Humanos, Diversidade e Sociedade Digital” e adere ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (PPGDJS) a partir de seu enfoque em pesquisas interdisciplinares que enfrentam questões vinculadas à cidadania e à efetividade dos Direitos Humanos e fundamentais nas “novas interações culturais, sociais, jurídicas e econômicas”, que são exatamente o desígnio deste estudo, focado em gênero. Além disso, as pesquisas realizadas foram desenvolvidas no âmbito do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (NUPEDH) e do Grupo de Pesquisa Direito, Gênero e Identidades Plurais (DGIPLUS), ambos vinculados ao PPGDJS/FURG.
- ItemA estigmatização do segurado especial no requerimento dos benefícios previdenciários: desafios para a efetivação da justiça social(2024) Demiranda, Dandara Trentin; Costa, José Ricardo CaetanoTema: O segurado especial no sistema de proteção social. Problema: Averiguar de que forma o segurado especial do Sistema da Previdência Social é tratado institucionalmente quando requer benefícios previdenciários? Hipótese: A pesquisa em tela parte da hipótese de que o segurado especial, ao requerer benefícios previdenciários, sofre estigmatização institucional. Objetivos: O objetivo geral da pesquisa constitui-se em entender de que modo a estigmatização e a necropolítica afetam o segurado especial, analisando se os argumentos utilizados para negar benefícios previdenciários possuem fundamentação legal. Os objetivos específicos consistem, primeiramente, em apresentar um referencial teórico que denote a relevância do tema de pesquisa, assim como análises sobre o conceito de segurado especial e dos requisitos exigidos na legislação para a sua comprovação. No que diz respeito ao segundo objetivo específico, serão arroladas e examinadas as principais dificuldades enfrentadas pelos segurados especiais no momento de requerer benefícios previdenciários, em especial os elementos estranhos ao conceito definido na legislação. Por fim, no que concerne ao terceiro e último objetivo específico, será cotejado como a necropolítica e os estigmas sociais impactam os trabalhadores rurais, sobretudo no que diz respeito a concessão de benefícios previdenciários e a proteção social. Metodologia: A partir de uma abordagem qualitativa, foi realizada pesquisa teórica e exploratória, que utilizou como fontes de dados a pesquisa e a respectiva análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. No que tange a pesquisa jurisprudencial, foram analisadas as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais do país no período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2023, com base na busca pelo termo segurado especial, sendo escolhidos os julgados mais relevantes do ponto de vista da pesquisadora para o tema de pesquisa. Após a coleta dos dados e da realização das leituras necessárias, foi realizada análise crítica, buscando compreender a problemática que motivou a pesquisa. No que tange as pesquisas bibliográficas realizadas no período de 01/01/2019 e 31/09/2024, a primeira delas, junto a Plataforma Scielo, utilizando as palavras-chave “segurado especial”, “necropolítica estigma”, “necropolítica previdência social”, “necropolítica segurado especial”, “estigma previdência social” e “previdência justiça social”. Foram encontrados poucos resultados, tendo sido considerado que apenas um trabalho era pertinente ao problema de pesquisa. De igual modo, também foi realizada consulta ao Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, utilizando as mesmas palavras-chave “segurado especial”, “necropolítica estigma”, “necropolítica previdência social”, “necropolítica segurado especial”, “estigma previdência social” e “previdência justiça social”. Após verificar a pertinência temática dos trabalhos encontrados, foram selecionadas duas dissertações para compor a bibliografia da pesquisa. Importante destacar que nenhum dos trabalhos encontrados e estudados nesta Base possuía o mesmo problema de pesquisa da presente dissertação. Resultados: Após a pesquisa realizada, foi possível verificar que a estigmatização do segurado especial é extremamente prejudicial, gerando desproteção social em momento de vulnerabilidade. A necropolítica possui papel importante nos desafios enfrentados por esses trabalhadores, uma vez que o Estado deixa de atuar em prol de parcela significativa da população, perpetuando estigmas, desigualdades e injustiças sociais. Contribuição: A importância para o campo jurídico está em verificar quais são as dificuldades enfrentadas pelos segurados especiais, a fim de entender o que gera tais entraves. Trata-se de uma importante discussão nos campos acadêmico e administrativo, bem como da prática jurídica, pois são questões comuns e que afetam indivíduos que são responsáveis pela segurança alimentar da população brasileira. A pesquisa também possui relevância social, na medida que o seu desenvolvimento permite que sejam desenvolvidas estratégias visando a concretização da proteção social e a efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores rurais e da justiça social. Aderência ao programa: A pesquisa realizada e transcrita nesta dissertação versa sobre a proteção social do segurado especial e sua relação com a justiça social e, consequentemente, adere à Área de Concentração do Programa. Os estudos concretizados e as produções derivadas e interconectadas com esta dissertação foram todas desenvolvidas junto ao Projeto de Pesquisa Cidadania e Justiça Social: Proteção dos Direitos Sociais e Seguridade Socioambiental pertencente a Linha de Pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade, as quais o professor orientador e eu estamos vinculados.
- ItemA legislação brasileira sobre as mudanças climáticas: potencialidades e fragilidades(2024) Oliveira Júnior, Francisco Wilson de; Birnfeld, Carlos André SouzaEste trabalho consiste numa pesquisa bibliográfica e exploratória, no âmbito da legislação brasileira de combate às mudanças climáticas. Foram analisadas dezenove leis estaduais, uma distrital e a política nacional de mudança climática. Estabeleceu-se uma matriz de onze aspectos nos quais as leis foram analisadas, avaliadas e comparadas. Estes onze parâmetros foram escolhidos devido a sua importância direta ou indireta no enfrentamento das mudanças climáticas. Os aspectos escolhidos foram: princípios ambientais, desmatamento, mineração, agropecuária, indústria, pagamento por serviços ambientais, educação ambiental, consumo, tratamento de resíduos, energia e mercado de carbono. Também foram levadas em conta a emissão de gases de efeito estufa nas unidades da federação e em determinados setores, como o desmatamento, a indústria, a agropecuária, o tratamento de resíduos e a energia. Esta pesquisa tem como objetivo conhecer o estado da arte da legislação ambiental referente às mudanças climáticas no país e a situação das emissões de gases de efeito estufa.
- ItemA Justiça Social pelo (e por) direito no Estado brasileiro no século XXI: racismo e manutenção das formas sociais(2024) Delmondes, Filipe Ferreira; Soares, Hector CuryTema: Direito, Racismo e Justiça Social no Brasil no século XXI Problema: Qual o papel da forma jurídica como especificidade do modo de produção capitalista na manutenção do racismo a partir da formação social brasileira? É possível combater de modo a caminhar para erradicação do racismo baseado nas políticas públicas e direitos civis propugnados pela Constituição da República de 1988? Hipótese: A partir da leitura do novo marxismo, especialmente, da concepção da forma jurídica como derivação da forma-mercadoria procura-se apontar que a natureza dos avanços das políticas públicas de combate ao racismo não possuem a capacidade de extingui-lo visto que não há ruptura em relação às formas jurídicas, aplicado a formação social brasileira. Objetivos: O objetivo da pesquisa é desenvolver uma análise teórica sobre como têm sido o papel do Estado e do Direito enquanto formas sociais capitalistas, e do porquê são incapazes de promover a “Justiça Social”, emancipatória, de fato, e ainda, atuam como forma de reprodução e manutenção da estrutura racial brasileira Metodologia: Tendo como partida metodológica a concepção do materialismo histórico- dialético, desenvolvi uma pesquisa exploratória e descritiva, assentada na pesquisa bibliográfica. Resultados: A argumentação construída neste estudo possibilitou uma interpretação diversa das abordagens tradicionais sobre o fenômeno jurídico na nossa sociedade, na qual busca de fato, a superação das desigualdades sociais que são próprias, intrínsecas e reproduzidas pelo modo de produção capitalista no Brasil. Contribuição: A relevância acadêmica da pesquisa está na proposta de fortalecimento da teoria crítica marxista em contraposição a proposta hegemônica liberal e positivista do fenômeno jurídico na Contemporaneidade. Aderência ao programa: Diante da relação direta do tema de pesquisa com a proposta de construção e debate sobre o que é Justiça Social e quais caminhos possíveis, o estudo adere à área de concentração do PPGDJS, à linha de Pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade e aos respectivos projetos.
- ItemO direito humano de acesso das pessoas com deficiência à educação superior federal, em nível de graduação, no Brasil: possibilidades e garantias(2024) Passos, Rúbia Cristina da Silva; Birnfeld, Carlos AndréEsta dissertação tem por finalidade investigar e sistematizar as garantias e possibilidades do direito brasileiro para o acesso das pessoas com deficiência à educação superior federal, por meio de definição de deficiência sob o viés do modelo médico e social, apresentação de panorama legislativo e normativo de direito das PCD principalmente no que tange educação e sistematização de possibilidades e garantias de acesso. Ainda define sob o prisma legal o que é pessoa com deficiência, assim como verifica quais legislações/normativas disciplinam o ensino superior federal brasileiro. O método de abordagem é indutivo e concatena técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com foco nas normas pertinentes ao tema, documentos oficiais e doutrina especializada. Como resultado, fica perceptível o acesso de PCD, permitido principalmente pela Lei 13.409/2016, mas ainda são falhas as políticas educacionais da Educação Básica, a exemplo do quesito permanência, o que afeta diretamente o acesso ao nível superior.
- ItemA extrafiscalidade tributária como instrumento de estímulo à produção de energia solar fotovoltaica no estado do Rio Grande do Sul(2024) Cruz, André Barbosa da; Pazinato, Liane Francisca HüningObjetivos: O objetivo principal da pesquisa desenvolvida nesta dissertação é investigar a presença da extrafiscalidade ambiental nos tributos que incidem sobre o consumidor -gerador de microgeração e minigeração distribuída no Estado do Rio Grande do Sul. Essa análise será realizada no contexto de crise ambiental e de necessidade de reformulação da matriz elétrica nacional. A pesquisa busca identificar a existência de diferenciações ou isenções tributárias que possam incentivar a adesão dos contribuintes a essa forma de autogeração de energia, com especial atenção para os sistemas de energia solar fotovoltaica. Metodologia: A metodologia adotada para a realização deste trabalho de dissertação envolve a utilização de duas abordagens principais: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Na pesquisa bibliográfica, serão analisados livros e artigos relacionados ao Sistema Tributário Nacional, com ênfase na extrafiscalidade ambiental. Além disso, serão consultados materiais sobre energias renováveis e sustentáveis, com especial destaque para a energia solar fotolvataica, bem como obras relacionadas às áreas do direito constitucional, tributário e demais conteúdos pertinentes. A pesquisa documental, por sua vez, consistirá em uma análise detalhada dos diplomas normativos, como leis, decretos, resoluções e portarias, e demais documentos relevantes, que estejam relacionados a implantação, regulamentação e tributação dos sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia fotovoltaica no Brasil. Para tanto, utilizar-se-á uma abordagem qualitativa para interpretar e extrair os significados dos dados obtidos pela pesquisa bibliográfica e documental. Resultados: Espera-se que os resultados deste trabalho revelem a existência de incentivos à microgeração e minigeração distribuída de energia, especialmente no caso da energia fotovoltaica, através do uso da extrafiscalidade ambiental, de forma que a sua existência ajude a promover a implantação de sistemas fotovoltaicos de energia, bem como da microgeração e minigeração distribuída no Estado do Rio Grande do Sul, aumentando a capacidade de geração e eficiência do setor elétrico, ao mesmo tempo que aprimora a sustentabilidade da matriz elétrica nacional. Contribuição: A pesquisa realizada neste trabalho oferece uma análise abrangente dos tributos aplicados aos sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia fotovoltaica no Estado do Rio Grande do Sul, trazendo resultados aptos a embasar a formulação de políticas tributárias que promovam a geração sustentável de energia elétrica e o fortalecimento do sistema elétrico nacional. Essas informações possibilitam a compreensão de como a legislação tributária pode ser utilizada para incentivar práticas sustentáveis e fortalecer a infraestrutura energética do país. Aderência ao programa: Este trabalho está em consonância com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (PPGDJS), pois explora a interseção entre Direito e Sustentabilidade, com foco específico na geração e consumo de energia elétrica, que hoje têm um impacto significativo no modo de vida da sociedade contemporânea e são regulados pelo Direito. Além disso, este trabalho está vinculado à linha de pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade, ao examinar os tributos como ferramentas jurídicas para promover práticas ambientalmente sustentáveis.
- ItemA ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos consiste em violação ao Principio de Progresividad/Proibição do Retrocesso Ambiental?: um estudo comparado entre Argentina e Brasil(2024) Moraes, Marina Lopes de; Moreira, Felipe KernObjetivos: Esta pesquisa objetiva estudar a ocorrência da violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental perante a ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil. Como objetivos específicos, pretendeu-se a) contextualizar o uso e regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil; b) verificar evidências de expansão da permissividade na regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil; e c) comparar o Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental no Brasil com o Princípio de Progresividad na Argentina, de forma a compreender possíveis relações jurídicas entre a expansão da permissividade e os princípios. Metodologia: Esta dissertação partiu das perguntas “considerando a tendência de ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos no Brasil, verifica-se o mesmo movimento por parte da Argentina?” e “é possível concluir que essa expansão da permissividade reflete em violação de princípios?”. Conjugando o método hipotético-dedutivo com o método do Direito Comparado, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental com análise quali-quantitativa dos dados, principalmente através de buscas junto às plataformas SciELO, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, Google Acadêmico, Redalyc e Dialnet para trabalhos publicados desde 2017. Resultados: Através desta pesquisa, foi possível elaborar repertórios normativo-doutrinários da proibição do retrocesso ambiental na Argentina e no Brasil, um compilado jurisprudencial analítico-descritivo sobre o princípio da proibição do retrocesso ambiental nas cortes superiores da Argentina e do Brasil, bem como um relatório descritivo do uso e regulação de agrotóxicos em ambos os países. Contribuição: Esta pesquisa gera contribuições ao estudo do princípio da proibição do retrocesso ambiental, especificamente quanto à regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil. A partir dos resultados, podem ser extraídas colaborações ao debate sobre direito ambiental enquanto direito humano, o papel dos princípios no direito ambiental, o Direito Comparado como ferramenta de aprimoramento de sistemas jurídicos, além de reflexões sobre o controle e uso de agrotóxicos nos países em estudo. Aderência ao programa: Ao analisar a ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos, esta dissertação está intimamente ligada à justiça social. Fica evidenciado seu vínculo com o direito ambiental, direitos humanos, segurança e soberania alimentar, com especial conexão à linha de pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade.