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>Browsing IE – PPG – Programas de Pós-Graduação by Author

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Browsing IE – PPG – Programas de Pós-Graduação by Author "Mattos, Francisco José Soller de"

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A função pedagógica nas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nas ações indenizatórias por dano ambiental: uma análise sob a perspectiva da PNEA.

Mattos, Francisco José Soller de (2010)

A presente pesquisa trata da análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferidas nas ações indenizatórias por dano ambiental, nos primeiros dez anos de vigência da Lei nº 9795/99, ...

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