Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Author "Leães, Filipe Bento"
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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como forma de efetivar o princípio da função social da propriedade urbana
Leães, Filipe Bento (2015)Os “vazios urbanos” e os imóveis subutilizados/não utilizados tornaram-se comuns nos áreas urbanas brasileiras. A Constituição Federal de 1988, buscando solucionar este problema, inovou ao dispor em seu art. 182, ...