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Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Author "Vasena, Helena Montano"

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Direito de arrependimento: da razoabilidade de sua flexibilização

Vasena, Helena Montano (2014)

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo realizar uma análise da possibilidade de flexibilização do direito de arrependimento, para a sua melhor efetivação, com base nos princípios que o fundaram e que ...

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