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Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Author "Vieira, Viviane Garcia"

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Usucapião familiar – avanço ou retrocesso?

Vieira, Viviane Garcia (2015)

O presente trabalho discorre a cerca das modalidades de Usucapião encontradas no Código Civil de 2002. Em especial a Usucapião Familiar, a qual foi introduzida pela Lei 12.424/11 e recepcionada pelo Código Civil em seu ...

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