Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Subject "Razonabilidad"
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A possibilidade de ampliação da licença-paternidade através da arguição de descumprimento de preceito fundamental
(2014)O objetivo principal do presente trabalho é analisar a razoabilidade da distinção temporal entre as licenças maternidade e paternidade nos casos de adoção. A Constituição Federal promove diferenciação entre as licenças ...