Costa, José Ricardo Caetano; Costa, Eder Dion de Paula; Soares, Héctor Cury(Ibraju, 2023)
O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar através dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se durante o período compreendido entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022 da ...