Termo de ajustamento de conduta: uma contribuição da Educação Ambiental na construção de um saber ambiental

Abstract

A legislação ambiental tutela o ambiente ecologicamente equilibrado como extensão do direito à vida, disciplinando ações de fiscalização e, quando constata ameaça ou a ocorrência de dano ambiental autua o infrator e, dentre outras medidas, confere ao sujeito a possibilidade de ajustar a sua conduta aos preceitos legais através do instrumento Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é uma forma de acordo que busca diretamente o compromisso da reparação do dano causado e, de modo indireto tem como meta uma mudança de comportamento do sujeito em relação ao ambiente natural. Busca através do compromisso individual e coletivo, que as atividades humanas sejam desenvolvidas com os cuidados necessários ao ambiente ao redor, ou seja, dentre outros valores, busca atitudes humanas éticas, cidadãs e solidárias. Assim, este estudo, tem como objetivo conhecer os elementos que tenham favorecido um aprendizado aos sujeitos autuados por dano ambiental a partir da realização das medidas do TAC. Desenvolvido na linha de pesquisa da educação não formal, assenta-se em uma concepção sócio-jurídica, com reflexões focalizadas em princípios éticos, que orientam o cuidado constitucional do ambiente natural como extensivo do direito à vida, não só para hoje, como também, para amanhã. O marco teórico tem aporte nos conceitos de Ost (1995), Rodrigues (2006) e Milaré (2000), e, em especial, à diversidade de idéias da epistemologia da complexidade de Edgar Morin (2005a; 2005b; 2005c; 2003; 2000), com desenvolvimento de reflexões que enfatizam o ser humano como um ser múltiplo, cidadão de direitos e de deveres de um dado contexto, que transforma e é transformado nas inúmeras interações do cotidiano e como ser que tem potencial para criar possibilidades de cuidado com o ambiente ao seu redor. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo: exploratória descritiva, com entrevistas semi-estruturadas e observações simples de sujeitos que realizaram as medidas do TAC, na zona rural dos municípios de Cerro Grande do Sul, Chuvisca e Sertão Santana. A partir da análise textual de Moraes (2006), do TAC como estratégia pedagógica, emergiram duas grandes categorias: a) os elementos que favorecem um aprendizado aos compromitentes do TAC com as sub categorias: a compreensão de limites como uma visão solidária; o reconhecimento do erro como erro; a compreensão da necessidade de cuidado com o ambiente natural como um valor; a conscientização acerca da importância de um agir preventivo e; b) as lacunas e dificuldades limitantes de um aprendizado com as sub categorias: a falta de visão solidária em relação ao ambiente; influências culturais; a questão econômica que engloba a dificuldade de sobrevivência e a dificuldade para executar as medidas do TAC; o desconhecimento da legislação, a falta de informações; a fragmentação dos saberes; a falta de compreensão daimportância das medidas do TAC. Neste contexto, relaciono a interdependência dos sistemas sociais, enfatizando a importância da Educação Ambiental neste trâmite legal, para a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente e sua sustentabilidade, que propicie aos sujeitos autuados por dano ambiental vislumbrarem novas maneiras de ser, de fazer, de comprometer-se, de dar-se conta da importância de suas ações no contexto social, uma vez que se dar conta do cuidado com o ambiente natural significa valorizar a vida humana, já que estas se encontram vinculadas, tecidas junto.

Environmental legislation tutelage the ecologically balanced environment as an extension of the right to life, disciplining action of fiscalization and, when it evidences threat or the occurrence of ambient damage litigates the infractor and, among other measures, gives the subject the opportunity to adjust their conduct to legal precepts through the instrument Conduct Adjustment Term (CAT). The CAT is a form of agreement that directly seeks the commitment of repair of the caused damage and indirectly aims to change subject’s behavior in relation to the natural environment. Searches through individual and collective commitment, that human activities are developed with the necessary care to the environment around, i.e., among other values, seek ethical, citizens and solidary human attitudes. Thus, this study aims to know the elements that have favored the learning of citizens litigated for ambient damage, from the accomplishment of the measures of the CAT. Developed in the search line of non-formal education, one is based in a social-legal conception, with reflections focused in ethical principles that guide the constitutional care of natural environment as extensive of the right to life, not only for today, but also for tomorrow. The theoretical framework has input on Ost (1995), Rodrigues (2006) and Milaré’s (2000) concepts and, in special, the diversity of ideas of Edgar Morin’s (2005a; 2005b; 2005c; 2003; 2000) complexity’s epistemology with development of reflections that emphasize the human being as a multiple being, citizen of rights and duties of a given context, that transforms and is transformed in countless interactions of daily life and as a being which has the potential to create opportunities of environmental care around it. Hence, a qualitative research of the type: exploratory descriptive, with semi-structured interviews, was carried out, with simple observations of subjects who underwent the CAT’s measures, in the rural area of the municipalities of Cerro Grande do Sul, Chuvisca and Sertão Santana. From Moraes’s (2006) textual analysis of CAT as a pedagogical strategy, two great categories had emerged: a) the elements that favor a learning to the compromisers of the CAT with sub categories: the understanding of limits as a sympathetic view, the understanding of limits as a solidary vision; the recognition of the error as error; the understanding of necessity of care with the natural environment as a value; the awareness about the importance of preventive action and; b) the gaps and limitation difficulties of a learning with the sub categories: the lack of solidary vision in relation to the environment; cultural influences; the economic issue which includes the difficulty of survival and the difficulty to carry out the measures of the CAT; the ignorance of legislation, lack of information; the fragmentation of knowledge; the lack of understanding of the importance of measures of the CAT. In this context, I relate the interdependence of the social systems, emphasizing the importance of Environmental Education in this legal process, for the construction of social values, knowledge, abilities, attitudes and abilities dedicated to the conservation of the environment and its sustainability, which propitiates to the subjects litigated for ambient damage to glimpse new ways to be, to do, to commit themselves, to realize the importance of its action in the social context, since become conscious of care with the natural environment is valuing human life, as they are linked, woven together.