Portais de transparência: o acesso e a recuperação da informação em face da lei de acesso aberto à informação

Abstract

A publicação da Lei 12.527 em 2012 caracterizou um marco ao acesso à informação no Brasil. A fim de atender as pressões internas e externas o país oficializou sua rendição ao Direito de Saber e às políticas de transparência. Nesse contexto, esta monografia pretende, por meio de um estudo qualitativo, destacado a partir de observações empíricas do uso dos portais de transparência de sete órgãos da Administração Pública de variadas esferas de poder e jurisdição e da revisão bibliográfica, compreender como ocorre a publicação dos vencimentos dos servidores públicos. Para isso, o referencial teórico sustenta discussões quanto aos conceitos de informação, dado e conhecimento. Conceitos de informação nas Ciências Humanas e Sociais, da Informação e compreensões quanto ao conceito de informação pública. Evidencia-se o acesso à informação como um direito e traça-se sua construção no tempo e espaço. Abordam-se ainda as tecnologias aplicadas em prol do acesso à informação e a inserção do governo eletrônico quanto aplicação G2C (Government to Citizen). Quanto ao referencial metodológico, que embasou a construção do instrumento de avaliação dos portais governamentais, dentre os diversos autores dá-se destaque aos padrões do CONARQ (2000), o modelo eMAG (2014) e a cartilha e-PWG (2010). Justifica-se esse estudo mediante a relevância de sua temática e discussão no patamar de contribuir para o aprimoramento do acesso à informação pública, aos princípios da boa governança, transparência e publicidade. Evidencia-se o papel do profissional bibliotecário na conjuntura das políticas públicas de acesso à informação. Apontou-se como resultado que os portais analisados não atendem ao padrão recomendado pelo Governo Federal o eMAG de 2014. Notou-se que o uso das ferramentas de acessibilidade web ainda são configuradas de maneira precária. Infere-se que há uma descontextualização do conteúdo das páginas referentes à transparência frente às páginas de acesso à informação, serviços ao cidadão e aos portais governamentais a que competem essas informações, por não haver um padrão terminológico nem de interface. Acredita-se que a adoção dos padrões propostos pelo Governo Federal permitirá o aperfeiçoamento desses ambientes, contudo, vê-se a necessidade de maior integração dos conteúdos de todo o portal de maneira a evidenciar aos usuários suas inter-relações.

The publication of the Law 12,527 in 2012 established a limit for access to information in Brazil. In order to meet the internal and external pressures, the country formalized its capitulation to the Right to Know and transparent politics. In this context, this thesis aims, by means of a qualitative study, detached from empirical observations of the use of transparency portals (websites) of seven organs of government in various spheres of power and jurisdiction and also by literature review, understand how the salary publishing of government employees occurs. For this, the theoretical references maintain discussion about the concepts of information, data and knowledge, concepts of Information in the Humanities and Social Information and insights about the concept of public information. It is evidenced the access to information as a right and draws up its building in time and space. It is addressed also the technologies applied in favor of access to information and the inclusion of e-government implementation of G2C (Government to Citizen). Regarding the methodological references which were the base building of an assessment tool of governmental portals (websites), among the several authors, it is highlighted the patterns of CONARQ (2000), the eMAG (2014) model and the playbook e-PWG (2010). This study is justified by the importance of its thematic discussion in order to contribute to the improvement of access to public information, to the principles of good governance, transparency and publicity. This study highlights the role of the librarian in the context of public policies on access to information. It was pointed out that as a result the portals analyzed did not meet the standard recommended by the Federal Government eMAG 2014. It was noted that the use of web accessibility tools are still set precariously. It is educed that there is a decontextualization of the content of the pages relating to the transparency when facing pages of access to information, services to citizens and government portals (websites) which those information are competed, because there is not standard terminology or interface. It is believed that the adoption of standards proposed by the Federal Government will allow the improvement of these environments, however, it is seen the need for greater integration of content of the whole site in order to show users their interrelations.