Browsing FADIR - PPG - Programas de Pós-Graduação by Subject "Polluter-paying principle"
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A materialização do princípio poluidor-pagador em viés transcendente ao economicismo a partir da cumulação das condenações de obrigação de fazer ou não fazer com indenização pecuniária nas ações civis públicas ambientais : um estudo dos acórdãos do superior tribunal de justiça entre os anos de 1988 e 2018
(2018)O presente estudo propõe-se a verificar a possibilidade de materialização do Princípio Poluidor-Pagador, em viés transcendente do economicismo, nas Ações Civis Públicas Ambientais julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça ...