O (não) cumprimento dos termos de ajustamento de conduta e a contribuição da educação ambiental em áreas de preservação permanente no município de Palmeira das Missões-RS

Abstract

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma ferramenta na qual o causador do dano reconhece sua conduta e assume o compromisso de reparar ou adequar os danos causados mediante as exigências legais. Desse modo, esta pesquisa, cuja abordagem é qualiquantitava, traz como objetivo identificar as razões do não cumprimento dos TACs para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Arroio Macaco, evidenciando o papel da Educação Ambiental (EA) na prevenção e mitigação dos danos às mesmas, no município de Palmeira das Missões - RS. A revisão teórica aborda as seguintes temáticas: Dano Ambiental, TACs, APPs e EA. Apresenta reflexões relacionadas ao conceito e aspectos dos TACs para reparar danos ambientais gerados em áreas de APPs, bem como o papel da EA na promoção de estratégias para a realidade pesquisada. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se os seguintes instrumentos metodológicos para a coleta dos dados: Análise documental e entrevista semiestruturada com os sujeitos da pesquisa, divididos em dois grupos Gestores e Produtores Rurais. Como metodologia analítica, utilizou-se a Análise de Conteúdo (BARDIN, 2011) para interpretar os dados coletados e confecções de gráficos e tabelas para subsidiar a apresentação dos resultados. Os resultados indicam que os produtores rurais apresentam uma percepção ambiental fragmentada e que necessita ser trabalhada para a melhoria do estado de preservação dos recursos naturais. Apesar de ser reconhecida a importância do Arroio Macaco, evidencia-se a ocupação das áreas para plantio agrícola, assoreamento do leito do arroio, a falta de informações sobre Educação Ambiental, pois não houve a realização de cursos pela maioria dos envolvidos, mas, apesar disso, os mesmos descrevem a importância da EA estar presente em suas realidades. Conclui-se que ações isoladas não são suficientes, e que a mudança de comportamentos por parte dos envolvidos é de extrema necessidade e, para que aconteça, deverá ocorrer maior cobrança por parte dos órgãos de controle e fiscalização, com aplicação de ações de EA, implantação de Programas Federais no município. Espera-se que as reflexões propostas na pesquisa promovam outras discussões com enfoque na EA Crítica, entre Gestores, Produtores e a Comunidade como um todo.

The term of adjustment of conduct is a tool in which the causer of damage recognizes his conduct and assumes the commitment to repair or adjust the damages caused by the legal requirements. Thus, this research, whose approach is quali-quantitative, aims to identify the reasons for (non) compliance with the terms of adjustment of conduct for the recovery of permanent preservation areas of the Arroio Macaco, highlighting the role of environmental education (EE) in the prevention and mitigation of damage of them, in the municipality of Palmeira das Missões-RS. The theoretical review approach the following topics: Environmental damage, TACs, APPs and EE. Presents reflections related to the concept and aspects related to TACs to repair environmental damage generated in areas of APPs, as well as EE role in promoting strategies for the searched reality. For the research realization, the following methodological tools were used for data collection: documentary analysis and a semi-structured interview with the subjects of the research, divided into two groups- managers and rural producers. As an analytical methodology, the analysis of content (Bardin, 2011) was used to interpret the collected data and graphs and tables confection to subsidize the presentation of the results. The results indicate although the importance of the Arroio Macaco being recognized, the lack of APPs, occupation of the agricultural planting areas, silting up the bed of the Arroio Macaco, which the rural producers present a fragmented environmental perception that needs to be worked out for the improvement of the preservation state of natural resources, the lack of information about environmental education, the non-realization of courses by the majority of those involved, but nonetheless they describe the importance of EE being present in their realities. It is concluded that isolated actions are not sufficient, and the change of behaviors of the involved ones is extremely necessary and for that to happen should occur greater collection by the control and inspection organs with application of EE actions, implementation of Federal programs in the municipality and it is expected that the reflections proposed in the research promote other discussions with focus on EE critical, between managers, producers and the entire community.